Membro da Direção Nacional Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) expressa a sua preocupação com o facto do Tribunal de Ponta Delgada manter o juízo de Instrução Criminal no mesmo edifício do juízo de Família e Menores.
Em entrevista ao Açoriano Oriental por ocasião do arranque do ano judicial, o vogal da direção nacional e representante da ASJP nos Açores, o juiz Bruno Bom Ferreira, diz-se “frontalmente contra” a decisão, tomada ainda na gestão do anterior juiz-presidente da Comarca dos Açores, Pedro Albergaria.
“Pode viver o Tribunal de Família e Crianças, paredes meias, com o juízo de instrução criminal? Não faz sentido. Não faz sentido por várias questões”, assinala.
Não só porque o acesso a cada um dos juízos é feito pela mesma entrada do edifício situado no Largo 2 de Março, como “não raras são as vezes” em que as viaturas das forças policiais se encontram à porta do edifício, ou os agentes uniformizados estão no hall e nos corredores do tribunal.
“Uma criança que vem aqui ao Tribunal para ser ouvida no âmbito de um processo, seja qual for, da área de Família e Menores, deparar-se com este aparato é algo que a mim, enquanto juiz desta área, me choca, e acredito que a qualquer um. Esta realidade vai contra os instrumentos internacionais que regulam, nomeadamente, a área da família e das crianças. Na minha opinião, esta foi uma má opção”.
Além desta “idiossincrasia”, como a apelida, o sindicalista considera que a Comarca dos Açores continua com um problema que persiste desde 2014, data da Nova Lei da Organização do Sistema Judiciário, que afeta particularmente o tribunal de Ponta Delgada.
Atualmente, segundo o quadro legal, existem quatro juízes no juízo local cível e três juízes no juízo central, que tem competência tanto em matéria cível e como criminal.
“O que deveria ser ponderado é a criação de um quarto lugar de juiz no Juízo Central, permitindo a sua efetiva especialização, com dois juízes afetos à área criminal e dois à área cível”, defende.
A especialização dos juízes permitira, assinala, ganhos de produtividade e de celeridade nos processos.
Bruno Bom Ferreira sublinha, contudo, o esforço alcançado no movimento ordinário do último ano, em que foi criado um lugar de 107 que permite ao presidente da comarca afetar alguém para o lugar.
Se o quadro de juízes da Comarca dos Açores não é um problema - o último movimento ordinário trouxe 13 novos magistrados para a região -, a falta de funcionários judiciais é apontado pelo sindicalista como uma falha gritante.
“Os tribunais não vivem só do trabalho dos juízes, do trabalho dos senhores procuradores, não… A máquina precisa, efetivamente, de funcionários judiciais e aí é que nós temos um grande problema porque o quadro de funcionários está envelhecido e a região tem, efetivamente, falta de funcionários na ordem dos 20%”.
Apesar disso não se refletir na celeridade e desempenho da comarca, Bruno Bom Ferreira lembra que por força da descontinuidade geográfica, “as falhas não são fáceis de colmatar. O quadro dos funcionários merece efetivamente um reforço e devia ser uma preocupação da parte da tutela”.
A questão infraestrutural e logística também é algo que urge ser resolvido: além da falta de climatização dos edifícios da Comarca “trabalhar nestas condições, com calor e humidade nos 90%, é muito difícil” - o representante da ASJP nos Açores assinala o desinvestimento nos sistemas informáticos, tanto ao nível dos computadores, como das redes de internet, o que, no seu entender, “é um problema quando se quer desmaterializar os processos”.
Por último, o juiz considera que, numa situação em que o espaço físico é escasso na Comarca, deve ser dada primazia absoluta, na afetação dos gabinetes disponíveis, aos magistrados e demais profissionais que nela se encontram efetivamente colocados e a exercer funções. Nesse sentido, entende não se justificar que pessoas que não estão colocadas na Comarca continuem a dispor de gabinete, “tratando-se de um espaço que poderia perfeitamente ser afeto a um dos profissionais que aqui desempenha diariamente as suas funções”.
