Governo impõe regras ao endividamento em parceria com privados


 

Lusa   Nacional   17 de Nov de 2007, 11:57

O Orçamento de Estado para 2007 contém um novo artigo determinando que a participação de municípios em empresas com privados terá implicação nos cálculos do seu endividamento, disse hoje à Lusa fonte governamental
Uma fonte da Secretaria de Estado da Administração Local adiantou que a norma será incluída na Lei das Finanças Locais, “de forma a evitar que haja municípios que recorram a parcerias público-privadas como expediente para fugir aos tectos de endividamento”.
A fonte solicitou o anonimato para que a posição governamental não seja entendida como visando qualquer município em concreto, nomeadamente os de Braga e Viseu, que pretendem avançar com parcerias.
O assunto foi suscitado dia 13 de Setembro de 2007, em reunião da Câmara Municipal de Braga (CMB), por Ricardo Rio, líder da coligação «Juntos por Braga» (PSD/PP/PPM) na sequência da aprovação, com os votos do PS (com maioria) de uma proposta de "parceria público-privada para a construção de equipamentos de interesse municipal".
A «parceria» prevê investir setenta milhões de euros em equipamentos, que depois serão alugados à Câmara.
Aquela fonte governamental sublinhou que a norma determina que contarão para o endividamento das autarquias, quer as verbas disponibilizadas para capital social, quer os eventuais passivos das empresas a constituir, resultado de investimentos ou gestão corrente.
O PSD/Braga havia, entretanto, apresentado queixa ao Governo, e ao parlamento, ao Tribunal de Contas e à própria Comissão Europeia.
Contactado pela Lusa, o adjunto da Presidência da Câmara, João Paulo Mesquita disse que o autarca local, Mesquita Machado, não se pronuncia sobre críticas dos social-democratas.
Aquando da aprovação da «parceria», o presidente da Câmara havia dito aos jornalistas que "esta é uma fórmula que outros municípios, nomeadamente do PSD, encontraram para fazer mais rapidamente obras que, à partida, não irão ser abrangidas pelo próximo Quadro de Referência Estratégica Nacional".
Em declarações à Lusa, Ricardo Rio disse que a coligação “votou contra por duvidar da legalidade do procedimento no que respeita à observância dos princípios legais nacionais e comunitários aplicáveis à contratação pública”.
“Importa desmistificar a ideia de que se trata de uma parceria público-privada, pois não ocorre transferência do risco para o privado nem este assume responsabilidade na gestão”, acentua.
Acresce que - continua - “a parceria exige que o particular corra o risco da exploração/gestão da "coisa pública", e nada disto sucede neste caso”.
“A sociedade a constituir sabe de antemão que vai construir uma série de edifícios e infra-estruturas e também que o seu negócio está garantido, pois vai arrendar tudo o que construir ao próprio Município”, assinala.
O PSD sustenta, ainda, que a empresa da «Parceria» “não tem de se preocupar com a gestão/conservação das infra-estruturas pois esta tarefa vai continuar a pertencer à CMB”.
“É evidente que aqui não há qualquer risco para o particular, pois este já sabe que tem "cliente" para o seu negócio”, acusa.
Para o maior partido da oposição de Braga “o que resulta na prática desta suposta Parceria é uma autêntica fraude à Lei das Finanças Locais e a duas Directivas europeias do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu".
“A CMB deveria lançar um concurso para cada empreitada, respeitando assim o princípio da concorrência e as Directivas Comunitárias que vêm este princípios
como essencial em contratos públicos na União Europeia”, defende.
Para o PSD, “na prática, a CMB lança um concurso para dezenas de empreitadas de obras públicas, sob a capa de um concurso para escolha de um "sócio", o que, além do mais, afasta, à partida todas as PME’s”.
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