Açoriano Oriental
Governo e PR fixaram critério da não renovação para cargos de natureza judiciária

O primeiro-ministro afirmou que Governo e Presidente da República fixaram o critério de não haver renovação de mandato para cargos de natureza judiciária, aplicando-se tanto ao presidente Tribunal de Contas como à procuradora-Geral da República (PGR).

Governo e PR fixaram critério da não renovação para cargos de natureza judiciária

Autor: Lusa/AO Online

António Costa transmitiu esta posição depois de questionado pelos jornalistas sobre as razões que levam o Governo a não reconduzir Vítor Caldeira no cargo de presidente do Tribunal de Contas (TdC).

"A lei, de facto, não impede e renovação, mas o atual Governo e o atual Presidente da República definiram um critério para funções de natureza judiciária - funções que dependem de proposta do Governo e de nomeação do chefe de Estado -, aquando da nomeação da procuradora Geral da República", Lucília Gago, que substituiu Joana Marques Vidal, declarou o primeiro-ministro.

Por isso, de acordo com António Costa, "seria estranho que, pouco tempo depois, se mudasse de critério" com a escolha do novo presidente do TdC.

"Aí é que haveria motivo para suspeitar de ter sido adotado um critério para a procuradora Geral da República e outro para o presidente do Tribunal de Contas. Poderia dizer-se que os critérios eram fixados à medida do cargo e da personalidade. Um critério é um critério, bom ou mau. Eram possíveis outros? Claro que eram. Mas este foi o critério que o Governo e o Presidente da República fixaram", frisou o líder do executivo em declarações aos jornalistas, depois de ter discursado na sessão evocativa do centenário do nascimento de Amália Rodrigues no Panteão Nacional, em Lisboa.

Na resposta aos jornalistas, o primeiro-ministro aproveitou para salientar que Marcelo Rebelo de Sousa "explicitou de uma forma pública muito clara" esse critério aquando da nomeação da atual procuradora Geral da República.

"Quero aqui recordar que o TdC já existia antes do conselheiro Vítor Caldeira ser presidente e vai continuar a existir com as mesmíssimas funções e com a sua atual composição. A única coisa que mudará é o seu presidente", disse.

Neste ponto, António Costa voltou a fazer um paralelismo com a metodologia seguida para a Procuradoria Geral da República, alegando que "a mudança que houve foi da titular do cargo de PGR".

"Na altura também se criou uma grande agitação, uma grande suspeição, mas creio que hoje toda a gente reconhece que a atual PGR tem exercido as suas funções com grande competência e grande eficiência. Todos os motivos de suspeição que então se levantaram não se verificaram", defendeu.

Ou seja, para António Costa, "estranho seria se os critérios fossem desenhados à medida de cada um".

"Um critério é um critério - e este é o critério que o Presidente da República e o Governo fixaram. Estamos a ser coerentes com os critérios fixados. E isso é o normal", acentuou.

Confrontado com o facto de o antigo ministro socialista Guilherme d'Oliveira Martins ter sido reconduzido no cargo de presidente do TdC, António Costa respondeu: "Foi com outro Presidente da República e outros governos".


 
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