O
Governo dos Açores vai anular o presente concurso público de
privatização de 49% do capital social da Azores Airlines e “vai
lançar um novo concurso com o mesmo objetivo”, refere comunicado
do executivo regional.
Segundo
comunicado do Governo dos Açores, publicado na manhã desta
sexta-feira no Gacs, o Governo dos Açores
"decidiu dar orientações ao
Conselho de Administração do Grupo SATA para anular o presente concurso
público de privatização de 49% do capital social da Azores Airlines e
preparar o lançamento de um novo concurso com o mesmo objetivo".
O executivo vai ainda apresentar
queixa, junto do Ministério Público, para o apuramento das
responsabilidades criminais pela divulgação de documentos
confidenciais relativos à privatização de 49% do capital social da
empresa Azores Airlines acabaram por ser digitalizados
“inadvertidamente” pelos serviços do parlamento.
O comunicado do executo regional, começa por explicar que no passado dia 31 de outubro, na sequência de solicitação do “presidente da Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial Regional e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas, deputado João Bruto da Costa, o Governo dos Açores enviou-lhe, apenas em formato papel, o “Estudo demonstrativo do interesse e viabilidade da alienação do capital social da Azores Airlines”, bem como a “Proposta do Grupo Icelandair para alienação de 49% do capital social da Azores Airlines””.
Diz o governo que foi pedido ao presidente da comissão que “os documentos em causa fossem acessíveis apenas aos senhores deputados que compõem a referida Comissão; que fossem adotadas as medidas adequadas para garantir que os referidos documentos que, recorde-se, apenas foram entregues em formato papel, não fossem objeto de reprodução ou publicação; a consulta desses documentos pelos senhores deputados apenas fosse efetuada na presença do presidente da Comissão, “devendo este assegurar a não reprodução ou publicação, qualquer que seja, dos documentos em causa””.
Entretanto, os documentos vieram a público e refere o comunicado que o Governo considera estar perante “uma gravíssima falha nos deveres de colaboração, correção, respeito e lealdade institucionais” e que “os comportamentos em causa e os factos verificados de divulgação pública desses documentos têm como consequência direta e imediata a quebra absoluta das condições mínimas imprescindíveis para a conclusão do atual processo de privatização de 49% do capital social da Azores Airlines”, frisando que “o indivíduo e/ou indivíduos que planearam e executaram a divulgação pública dos documentos relativos à privatização da referida empresa, situação que configura a prática de um crime, causaram um sério dano ao Grupo SATA e aos Açores”, lê-se no comunicado do executivo regional.
Perante toda esta situação o “Governo decidiu dar orientações ao Conselho de Administração do Grupo SATA para anular o presente concurso público de privatização de 49% do capital social da Azores Airlines e preparar o lançamento de um novo concurso com o mesmo objetivo”.
“Para além disso, será apresentada queixa junto do Ministério Público para o apuramento das responsabilidades criminais pela divulgação dos referidos documentos confidenciais”, finaliza o comunicado do Governo dos Açores.
Notícia atualizada às 12h20