Autor: Lusa/AO Online
"Esta lei integra as últimas alterações" feitas nos últimos seis anos, "é uma reforma de grande alcance, uma das mais importantes realizadas nas últimas décadas", afirmou o secretário de Estado da Administração Pública, Helder Rosalino.
A lei estabelece como regra 22 dias de férias para os funcionários públicos, contra os atuais 25 dias.
"Mantém-se a possibilidade de ter mais um dia por mais de 10 anos de atividade", disse o secretário de Estado, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
As 40 horas de trabalho semanais passam a ser regra, embora o governante tenha avançado que através de negociação coletiva o número de horas possa ser reduzido.
