Açoriano Oriental
Governo aprova lei que aproxima regime laboral público ao privado
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de lei relativa à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que aproxima o regime ao do setor privado.
Governo aprova lei que aproxima regime laboral público ao privado

Autor: Lusa/AO Online

"Esta lei integra as últimas alterações" feitas nos últimos seis anos, "é uma reforma de grande alcance, uma das mais importantes realizadas nas últimas décadas", afirmou o secretário de Estado da Administração Pública, Helder Rosalino.

A lei estabelece como regra 22 dias de férias para os funcionários públicos, contra os atuais 25 dias.

"Mantém-se a possibilidade de ter mais um dia por mais de 10 anos de atividade", disse o secretário de Estado, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.

As 40 horas de trabalho semanais passam a ser regra, embora o governante tenha avançado que através de negociação coletiva o número de horas possa ser reduzido.

 
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