Depois de ler o projecto de portaria do regime jurídico do funcionamento das farmácias, o Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos lamentou apenas ter recebido alguns dos documentos depois de "muita insistência".
Aponta ainda "uma contradição evidente, com a promessa ou intenção da melhoria da qualidade e alargamento da assistência farmacêutica".
Em causa está a diminuição da capitação para a instalação por concurso de novas farmácias, enquanto se "criam obstáculos intransponíveis" à sua abertura nos pequenos meios rurais, "não só pelo valor elevado dos custos para participação no concurso (perto de 10.000 €), como pela obrigação da indicação de dois farmacêuticos".
Refere ser "objectivamente impossível" garantir a presença contínua de um farmacêutico numa farmácia que esteja obrigada a prestar serviços 24 horas por dia durante 365 dias, pelo que se "propicia que na ausência dos mesmos, a farmácia possa estar entregue a pessoal sem qualquer qualificação técnica ou outra claramente definida, mantendo ambiguidades".
Para o sindicato, esse papel deveria ser assumido pelos técnicos de farmácia.
Quanto à venda de medicamentos pela Internet, o projecto refere a necessidade de supervisão de um chamado “auxiliar legalmente habilitado”, que segundo o sindicato, "não se sabe o que é".
"O que verdadeiramente está em causa é mais uma cedência inconcebível ao 'lobby' farmacêutico (entenda-se, da ANF e dos farmacêuticos proprietários de farmácias), que consegue por estas e outras vias uma compensação positiva da perda do exclusivo da propriedade", acusa o sindicato.
O novo regulamento jurídico de funcionamento das farmácias entrou em vigor terça-feira, permitindo a abertura de farmácias por não farmacêuticos, o aumento da oferta de serviços e a fixação de um máximo de estabelecimentos por proprietário.
O novo enquadramento legal, que foi aprovado em Agosto último e ainda será complementado com quatro portarias, tem sido alvo de críticas por parte das associações de profissionais do sector, que alertam para uma possível degradação dos serviços prestados, eventuais conflitos entre interesses puramente económicos e éticos/deontológicos e a previsível falta de pessoal para cumprir a lei, que exige dois farmacêuticos no quadro de cada estabelecimento.