Elaborado por uma sociedade de advogados, o plano foi hoje publicado em Jornal Oficial e cumpre uma obrigação prevista no Orçamento da Região para 2026, que refere que, no âmbito das alienações de participações sociais da região, devem ser criados planos de prevenção de riscos de corrupção, de acordo com uma recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção.
No documento são identificadas as diferentes fases do procedimento e os riscos potenciais de práticas ilícitas, em cada fase, sendo ainda “definidas as medidas de prevenção e mitigação julgadas adequadas à fase e ao risco”.
O plano pretende “evitar distorções da concorrência, situações de conflito de interesses e garantir a igualdade de tratamento entre todos os concorrentes”, em cumprimento do Direito da União Europeia, do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aplicável a entidades integradas no setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores, que empregam 50 ou mais trabalhadores, e das Recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção.
O documento refere que a escolha da modalidade de negociação particular “é, ela própria, o primeiro fator amplificador de risco”.
“Ao contrário do concurso público, a negociação particular pode concentrar os poderes de decisão num número reduzido de intervenientes, limitar o acesso público à informação procedimental e conferir ao órgão promotor uma discricionariedade muito superior na condução de cada fase”, lê-se no plano.
Para além de “detetar, prevenir, evitar e minimizar o risco de corrupção no processo de privatização”, o plano pretende “assegurar a cessação dessa eventual conduta ilegal e a responsabilização dos seus intervenientes”, “evitar o desvio de recursos públicos para interesses particulares” e “garantir o cumprimento da legislação, nacional e internacional, com vista a evitar todo o tipo de corrupção e assegurar a transparência e a justiça dos procedimentos”.
Visa ainda “assegurar a rastreabilidade e a fundamentação de todas as decisões tomadas no âmbito do procedimento, em todos os níveis de decisão” e “promover uma cultura de integridade, isenção e responsabilidade entre todos os intervenientes no procedimento, incluindo membros de órgãos sociais, dirigentes, trabalhadores e assessores externos”.
São definidos também objetivos operacionais específicos relacionados com o facto de a alienação ocorrer em negociação particular “numa companhia aérea de interesse público regional, imposta por decisão da Comissão Europeia e com potencial participação de investidores internacionais de diversa proveniência”.
Neste sentido, o plano pretende assegurar a conformidade do procedimento de privatização com as Decisões da Comissão Europeia, “prevenindo qualquer conduta que possa determinar a incompatibilidade da operação com o Direito da União Europeia dos auxílios de Estado e implicar a recuperação dos apoios concedidos ao Grupo SATA”.
Pretende ainda “garantir a identificação, verificação e atualização do beneficiário efetivo de todos os proponentes que participem no procedimento, prevenindo a participação de entidades proponentes com estruturas societárias opacas ou com capitais de origem não verificada”.
O plano visa assegurar que “os meios financeiros utilizados na operação provêm de fontes lícitas e verificáveis”, e que há uma “proteção efetiva dos denunciantes de irregularidades ocorridas no âmbito do procedimento”.
Assume ainda como objetivos “prevenir e gerir situações de conflito de interesses” envolvendo membros dos órgãos de administração, assessores externos e membros das estruturas de supervisão e “assegurar a paridade informativa entre todos os proponentes admitidos ao procedimento”.
O acompanhamento da execução do plano é assegurado conjuntamente pelo Supervisor Independente e pela Comissão Especial de Acompanhamento.
O conselho de administração da SATA Holding, S.A. “assegura o registo sistemático das medidas implementadas, das ocorrências relevantes detetadas e das ações corretivas adotadas ao longo do procedimento”.
O caderno de encargos de privatização da SATA Internacional/Azores Airlines propõe a venda de pelo menos 75% da companhia e impede a extinção de postos de trabalho e despedimentos coletivos durante 30 meses, segundo revelou a agência Lusa a 21 de maio.
De acordo com o plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia, o caderno de encargos estabelece um modelo de “negociação particular” para a privatização da companhia aérea, que vai ter de ser concluída até final do ano.
Esta semana, a SATA Holding anunciou que o prazo para a entrega de propostas não vinculativas foi fixado em 21 de setembro.
A venda de pelo menos 75% da empresa representa uma diferença face ao anterior concurso, que previa uma alienação mínima de 51% e máxima de 85%, um procedimento encerrado a 06 de março sem privatização, após o júri e a administração da SATA terem considerado que a proposta do Atlantic Connect Group, a única admitida, apresentava “riscos inaceitáveis”.
