Finanças rejeitam pedido da Provedora da Justiça para igualar pensionistas na redução do IRS

O Ministério das Finanças recusou criar um mecanismo de compensação para pensionistas da Segurança Social que não beneficiam da redução excecional da retenção na fonte de IRS no subsídio de Natal, apesar das preocupações manifestadas pela Provedora de Justiça



Em causa está a redução de 50% da retenção na fonte de IRS aplicada aos rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos em novembro, que beneficia os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), mas exclui os do Centro Nacional de Pensões (CNP), da Segurança Social, que recebem o subsídio de Natal apenas em dezembro.

Segundo a Provedoria de Justiça, que recebeu várias queixas sobre esta situação, a diferença resulta do calendário de pagamento do subsídio de Natal, uma vez que a medida aprovada pelo Governo se aplica exclusivamente aos rendimentos disponibilizados durante novembro.

Perante esta situação, a Provedora de Justiça pediu esclarecimentos ao ministro de Estado e das Finanças sobre a possibilidade de adotar uma solução legislativa ou administrativa que garantisse aos pensionistas do CNP um tratamento equivalente ao dos pensionistas da CGA.

Na resposta, o Ministério das Finanças defendeu que a redução excecional da retenção na fonte foi definida exclusivamente em função do momento do pagamento dos rendimentos, independentemente da sua natureza, da entidade responsável pelo pagamento ou do sistema de proteção social envolvido.

Segundo o Ministério, a adoção de um critério temporal constitui uma solução geral e objetiva, justificada pela necessidade de assegurar a simplicidade e a aplicação prática de uma medida destinada a um elevado número de contribuintes.

Por essa razão, as Finanças consideraram que não se justifica criar um mecanismo específico de compensação para os pensionistas cujo subsídio de Natal é pago em dezembro.

A Provedora de Justiça contesta, contudo, os efeitos desta opção, salientando que a questão não está na adoção de um critério temporal, mas na decisão de limitar a medida a um único mês, precisamente aquele em que apenas uma parte dos pensionistas recebe o subsídio de Natal.

A instituição sublinha que estão em causa pensionistas abrangidos por sistemas públicos de proteção social e rendimentos da mesma natureza, pelo que considera necessário ponderar as consequências da medida em termos de igualdade de tratamento.

A Provedoria recorda ainda que, em 2024 e 2025, os mecanismos extraordinários de redução da retenção na fonte de IRS tiveram uma duração de dois meses consecutivos, ao contrário do que acontece este ano.

Em 2024, a redução vigorou em setembro e outubro, enquanto em 2025 foi aplicada em agosto e setembro, períodos que não coincidiam com o pagamento dos subsídios de Natal.

Neste contexto, a Provedora de Justiça defende que, em futuras medidas desta natureza, o Governo deve avaliar previamente as consequências da escolha de novembro como período de aplicação, tendo em conta que a CGA e o CNP processam os subsídios de Natal em meses diferentes.

A instituição reconhece que os objetivos de simplificação e praticabilidade administrativa são legítimos, mas alerta que não podem sobrepor-se à necessidade de garantir um tratamento equitativo entre cidadãos em situações comparáveis.

A Provedora de Justiça considera, por isso, fundamental que a Administração Pública tenha em conta os efeitos concretos das suas decisões sobre a igualdade de tratamento, mesmo quando estas assentam em critérios aparentemente gerais e objetivos.

A redução excecional da retenção na fonte de IRS foi aprovada através do Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de outubro, com o objetivo de antecipar para este ano os efeitos da descida do imposto no rendimento disponível das famílias.


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