Estatuto: PSD vai pedir fiscalização sucessiva da lei


 

Lusa/AO Online   Regional   19 de Dez de 2008, 15:07

O PSD anunciou que vai pedir a fiscalização sucessiva de um artigo do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, vetado pelo Presidente Cavaco Silva e aprovado hoje na Assembleia da República.
 “Vamos suscitar a fiscalização sucessiva quanto à norma do artigo 114.º”, afirmou o líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, numa conferência de imprensa no Parlamento, após a aprovação do diploma.

    O artigo 114.º é um dos que suscitou dúvidas a Cavaco Silva, no seu veto, em Outubro, e que estipula a audição da Assembleia Legislativa Regional em caso de dissolução.

    A fiscalização sucessiva da inconstitucionalidade não impede a lei de entrar em vigor e só pode ser pedida depois de promulgada e publicada.

    Em média, o Tribunal Constitucional demora cerca de dois anos a decidir um pedido de fiscalização sucessiva, que pode ser pedido por 23 deputados.

    A revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi hoje confirmada pelas bancadas parlamentares do PS, PCP, CDS-PP, BE e Verdes e com a abstenção do PSD, registando-se numerosas declarações de voto nas duas maiores bancadas.

    O diploma seguirá para a Presidência da República e Cavaco Silva terá oito dias para o promulgar.

   

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