Deputados tomam posição conjunta sobre revisão da Lei das Finanças Regionais

Deputados tomam posição conjunta sobre revisão da Lei das Finanças Regionais

 

Paula Gouveia   Regional   22 de Nov de 2012, 14:42

Os partidos com representação parlamentar, à exceção do PPM, assinaram um projeto de resolução onde tomam uma posição única sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais.

 

No projeto de resolução que foi entregue à mesa da Assembleia Legislativa, os deputados do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP consideram que, no âmbito do processo de revisão da Lei das Finanças Regionais que o Governo da República está a levar a cabo, esta deve apenas ser atualizada e articulada com a Lei de Enquadramento Orçamental e o Tratado Orçamental da União Europeia, não admitindo a redução do atual diferencial fiscal.

Estão, no entanto, de acordo com a introdução de novas regras de equilíbrio orçamental e de endividamento das regiões e com a clarificação das regras de transferências dos impostos que constituem receitas próprias das regiões autónomas (como o IVA, por exemplo).

No projeto de resolução a que tivemos acesso, os deputados defendem também que os critérios de repartição das transferências entre Orçamento de Estado e as Regiões Autónomas deverão ser os previstos na Lei Orgânica nº1/2007 de 19 de fevereiro, “tendo em conta que os mesmos salvaguardam os interesses do Estado e a sua sustentabilidade orçamental, na medida em que tem mecanismos automáticos de ajustamento das transferências para as Regiões em função da conjuntura orçamental do país”.

Na defesa da não alteração da margem fiscal existente nos Açores em relação ao continente, os deputados alegam que este é um fator minimizador dos custos de insularidade e que não há risco de concorrência fiscal desleal. Lembram também que a sua redução teria implicações no aumento da carga fiscal sobre as famílias com menor rendimento e no agravamento da recessão da atividade económica – refletindo-se no consumo e no desemprego.

Recorde-se que, na conferência de imprensa de segunda-feira, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou que até ao fim do ano a Lei das Finanças Regionais seria revista.


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