No dia em que se assinalaram os 50 anos da Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada a 2 de abril de 1976, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, defendeu que a revisão constitucional é uma possibilidade e não um drama ou uma traição, sustentando que a Constituição “não é intocável” e, para durar, “não pode ser imutável”.
No seu discurso, na sessão solene que decorreu ontem na Assembleia da República (AR), o presidente da AR começou por sublinhar que a Constituição é “muito mais do que um texto e as palavras que a compõem”, sendo a “pedra angular” do sistema político e da democracia portuguesa. Do seu ponto de vista, ao ter sobrevivido “à prova dos tempos”, provou que funciona e “merece ser celebrada”.
Recordou ainda a tomada de posse de António José Seguro como Presidente da República como exemplo da passagem da Constituição entre gerações - com a “despedida, no cargo, do último Constituinte que ainda exercia uma função política” - e, mais à frente, lembrou que Seguro, como deputado, “votou a última revisão constitucional” e “isso não foi tema, muito menos um drama político”.
O presidente da Assembleia da República argumentou que a Constituição sobreviveu ao longo destes 50 anos, apesar das várias mudanças na vida do país, porque é “mais flexível e mais abrangente do que muitos imaginam” e “está pensada, desenhada e escrita, não para contrariar os tempos, mas para se adaptar aos tempos”, prevendo “as regras, os termos, as formas e os limites da sua revisão”.
O presidente do parlamento sublinhou que, por saberem que o mundo não é estático, os deputados da Constituinte “fizeram da revisão constitucional uma possibilidade” e “não um drama, ou uma obrigação”.
“Não uma traição ou um dever irrenunciável. Uma possibilidade, livre, ao alcance deste parlamento”, enfatizou, recordando depois que o texto fundamental já foi revisto sete vezes e nenhuma revisão impediu que a Constituição fosse hoje celebrada.
Aguiar-Branco acrescentou que “se a Constituição for agora revista, é a Constituição a funcionar” e que o mesmo acontece se o texto fundamental não for alterado ou se uma revisão for rejeitada e questionou: “Quando é a própria Constituição que nos pergunta se algo deve ser mudado, quem somos nós para não querermos ouvir essa pergunta?”.
Depois, o presidente do parlamento defendeu que “a Constituição é respeitada, mas não é intocável” e que “para ser duradoura, não pode ser imutável”.
O presidente da Assembleia da República argumentou que, ao contrário do que acontece com outros assuntos, a Constituição não é uma causa fraturante “porque o seu desenho, os seus princípios fundamentais, o seu equilíbrio e a sua inteligência institucional não o permitem” e pediu aos deputados mais confiança nesse equilíbrio.
Dirigindo-se aos deputados da Constituinte, alguns dos quais presentes nesta sessão, Aguiar-Branco agradeceu “por estes cinquenta anos”, e pelos “próximos cinquenta anos”, afirmando que deixaram ao país não apenas um texto, mas um “compromisso duradouro entre liberdade e responsabilidade” que deve ser continuado e honrado.
Seguro diz que incumprimento do texto é que traz frustração aos portugueses
Perante os partidos com assento parlamentar, o Presidente da República pediu responsabilidade para preservar os tribunais de debates e leituras que “possam sugerir a sua partidarização” e apelou à firmeza na defesa dos princípios iniciais da Constituição perante a “neblina dos tempos difíceis”.
De acordo com António José Seguro, “a todos é exigido um comportamento exemplar” porque “honrar a Constituição é também cumprir com prontidão, evitando que o necessário se torne excessivamente tardio”.
“Nestes 50 anos, a Constituição tem sido a bússola que impediu o país de se perder de si mesmo. Este património não pode ser destruído, sobretudo quando a neblina dos tempos difíceis nos tenta desviar do caminho. A hora é de firmeza”, exortou.
Para Seguro, este é o tempo de se reafirmar “os princípios fundamentais constantes dos onze artigos iniciais da Constituição da República”. “O nosso ADN de nação livre, de vocação universalista e respeitadora do direito internacional”, defendeu.
Na perspetiva do Presidente da República, a geração atual e a seguinte terá de saber usar “com sabedoria, com coragem e com sentido de responsabilidade” as ferramentas que foram dadas pela Constituição. “A democracia não é um destino adquirido. É uma prática diária. E esta casa, a Assembleia da República, é o seu coração”, apontou.
Para Seguro, “o maior tributo” que se pode prestar ao texto fundamental que faz 50 anos “não é apenas celebrá-la em sessões solenes”, mas sim “dar-lhe vida” e garantir que se alcança uma “sociedade justa e solidária que não deixa ninguém para trás”.
O chefe de Estado defendeu que o texto fundamental “não existe apenas nas instituições”.
“Ela [a Constituição] vive, ou é posta em causa, em cada um de nós. Nos valores que partilhamos. Na forma como tratamos os outros. Na disponibilidade para reconhecer que uma sociedade livre só é possível se for também uma sociedade coesa, tolerante e respeitadora da dignidade de cada pessoa”, considerou.
Enfatizando que “a lei garante direitos e impõe deveres”, Seguro defendeu que “é a cultura de respeito mútuo que torna esses direitos reais”. “Sem coesão social, sem tolerância, sem respeito pelo outro, não há Constituição que resista”, avisou.
Esquerda e direita divididas
Na sessão solene de ontem, o deputado do PSD Cristóvão Norte afirmou que “as Constituições democráticas não são textos imutáveis” e avisou que “a democracia não se perde apenas quando é atacada de frente”, mas também quando é “lentamente desgastada por dentro”.
IL e CDS consideraram que a Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada há 50 anos, “não é intocável”, defendendo melhorias no texto, mas a esquerda defendeu a lei fundamental rejeitando a necessidade de a rever.
A presidente da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, realçou que as sete revisões constitucionais permitiram mudanças no país. “A Constituição, por muito que tentem passar a mensagem, não tem donos nem as revisões constitucionais têm donos. Não é intocável, é exigente. Não é estática, é viva. Cabe-nos honrá-la e melhorá-la. Defendê-la e atualizá-la. Porque respeitar a Constituição não é deixá-la parada no tempo”, defendeu a liberal, numa altura em que o Chega já anunciou que vai propor um novo processo de revisão constitucional, e que a direita sozinha tem os dois terços necessários para o fazer.
Momentos antes, o líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, recordou o momento em que os centristas, em 1976, votaram contra a Constituição, argumentando que foi um “voto corajoso, democrático e patriótico” com base na crença de que “Portugal merecia muito melhor do que o caminho para uma sociedade socialista”. Núncio, que foi aplaudido pela bancada do Chega (o deputado João Almeida do CDS não estava presente), disse que “muito foi feito, mas muito está ainda por fazer”, acrescentando que os centristas estão disponíveis para “continuar a melhorar a Constituição Portuguesa” sempre “com respeito de nove séculos de história vivida” e, citando Vítor Sá Machado, constituinte centrista, como uma “afirmação de esperança”.
O PS defendeu, por seu lado, que a Constituição “serviu e serve” e é nesse texto que se “revêm os firmemente democratas, da esquerda à direita”, reafirmando os seus valores quando alguns querem um futuro que é “um passado já vivido”. “É tempo de reafirmar os valores centrais da nossa Constituição, relembrando o nosso compromisso, como por nós afirmou mais uma vez Mário Soares, encerrando o debate há 50 anos em nome do Grupo Socialista”, salientou o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias.
À esquerda, o líder parlamentar do Livre em exercício, Paulo Muacho, subiu ao púlpito de cravo vermelho, símbolo da Revolução do 25 de Abril, para afirmar que “o país tem muitos problemas”, como a crise na habitação, a saúde ou o abandono do interior, mas não a Constituição. Para o deputado, “quando os políticos falham não é razão para mudar a Constituição”, mas sim “razão para mudar os políticos”.
O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, definiu o texto constitucional como “uma grande vitória da coragem” e defendeu que apesar “dos golpes das sete revisões”, a Constituição continua a apontar para “um projeto de sociedade com o qual alguns não se conformam, não cumprem e afrontam num evidente ajuste de contas com Abril”.
Pelo BE, o deputado único Fabian Figueiredo enalteceu “a amplitude” que a Constituição conquistou, tendo sido aprovada por políticos tão diferentes como Marcelo Rebelo de Sousa e Álvaro Cunhal. A deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, admitiu algumas melhorias, mas disse não aceitar um processo de revisão constitucional para “destruir o contrato social que norteia” o país. O deputado único do JPP, Filipe Sousa, falou da Constituição como “marco fundador” da democracia e defendeu que o texto fundamental deve ser honrado com mais do que discursos, mas sim com a proteção dos direitos sociais, a defesa dos serviços públicos e o “reconhecimento pleno das autonomias regionais” da Madeira e dos Açores.
Alguns deputados constituintes presentes na sessão solene, entre os quais Helena Roseta e Jerónimo de Sousa, abandonaram as galerias do parlamento durante a intervenção do líder do Chega. No discurso, André Ventura disse que houve cidadãos que, “já com esta Constituição ou à beira desta Constituição, já após a revolução ou perto da revolução, [que] foram presos sem mandato, foram mortos em atentados das FP-25”. “Foram assassinados por grupos terroristas patrocinados” por “muitos desses deputados da constituinte”, acusou o líder do Chega.
