Açoriano Oriental
CGTP lamenta que Parlamento dos Açores não tenha travado 40 horas no arquipélago
O coordenador da CGTP/Açores, Vítor Silva, lamentou esta quinta-feira que a Assembleia Legislativa da região não tenha impedido atempadamente a aplicação das 40 horas de trabalho semanais para a função pública no arquipélago.
CGTP lamenta que Parlamento dos Açores não tenha travado 40 horas no arquipélago

Autor: Lusa/AO Online

 

"É lamentável que os órgãos legislativos da Região Autónoma dos Açores não tenham atempadamente travado esta situação", frisou, numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, considerando que a Assembleia Legislativa açoriana "cometeu uma falha grave para com os trabalhadores da administração pública".

Vítor Silva salientou que os sindicatos "questionaram e pressionaram" os partidos a tempo de se evitar a "discriminação" de trabalhadores da função pública nos Açores, como acontece no poder local, onde apenas "quatro câmaras" aplicaram o novo horário.

O sindicalista disse acreditar que a lei das 40 horas será travada na próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa, em outubro, mas considerou que "já deveria ter acontecido no mês de setembro".

O coordenador da CGTP/Açores apelou ao PS, partido com maioria na Assembleia Legislativa da Região, para que tenha "coragem" de aplicar "o que tem vindo a apregoar".

BE e PPM apresentaram no Parlamento dos Açores projetos para manter o horário da administração regional nas 35 horas semanais. Já o PS entregou uma anteproposta de lei no mesmo sentido, mas esta é uma figura legislativa que exige a ratificação da Assembleia da República.

Os socialistas, que têm maioria absoluta no parlamento regional, já disseram que viabilizarão todas as propostas, apesar de considerarem que só a Assembleia da República tem competência para legislar nesta matéria e as iniciativas da oposição poderem acabar chumbadas pelo Constitucional.

Se a Assembleia Legislativa dos Açores não impedir a aplicação do aumento da carga horária na função pública, Vítor Silva disse acreditar que a CGTP o consiga fazer por outras vias.

"Interpusemos [a nível nacional] uma ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao Governo, para que a lei das 40 horas não entrasse em vigor", salientou, alegado que desta forma o executivo da República "não pode invocar o interesse público para anular os efeitos da intimação", como fez com a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, entretanto suspensa pelo Tribunal Administrativo de Lisboa.

Para o coordenador da CGTP/Açores, o aumento do horário de trabalho semanal na função pública de 35 para 40 horas representa "mais um roubo no salário e nos subsídios", pondo em causa "os níveis de segurança e saúde no trabalho e as condições de vida profissional e familiar".

"Se somarmos os sete dias de trabalho a mais que nos querem impor (três dias de férias, sem contar com as majorações em função de idade, e quatro de feriado) ao aumento de uma hora diária, verificamos que o Governo pretende que os trabalhadores da administração pública prestem gratuitamente mais 41 dias de trabalho por ano", frisou.

Na segunda-feira, o Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) para impedir o aumento do horário de trabalho para as 40 horas, mas recusou a da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP). Tanto o Sintap como a FESAP são afetos à UGT.

 
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