CGTP lamenta que Parlamento dos Açores não tenha travado 40 horas no arquipélago

CGTP lamenta que Parlamento dos Açores não tenha travado 40 horas no arquipélago

 

Lusa/AO Online   Regional   3 de Out de 2013, 11:19

O coordenador da CGTP/Açores, Vítor Silva, lamentou esta quinta-feira que a Assembleia Legislativa da região não tenha impedido atempadamente a aplicação das 40 horas de trabalho semanais para a função pública no arquipélago.

 

"É lamentável que os órgãos legislativos da Região Autónoma dos Açores não tenham atempadamente travado esta situação", frisou, numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, considerando que a Assembleia Legislativa açoriana "cometeu uma falha grave para com os trabalhadores da administração pública".

Vítor Silva salientou que os sindicatos "questionaram e pressionaram" os partidos a tempo de se evitar a "discriminação" de trabalhadores da função pública nos Açores, como acontece no poder local, onde apenas "quatro câmaras" aplicaram o novo horário.

O sindicalista disse acreditar que a lei das 40 horas será travada na próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa, em outubro, mas considerou que "já deveria ter acontecido no mês de setembro".

O coordenador da CGTP/Açores apelou ao PS, partido com maioria na Assembleia Legislativa da Região, para que tenha "coragem" de aplicar "o que tem vindo a apregoar".

BE e PPM apresentaram no Parlamento dos Açores projetos para manter o horário da administração regional nas 35 horas semanais. Já o PS entregou uma anteproposta de lei no mesmo sentido, mas esta é uma figura legislativa que exige a ratificação da Assembleia da República.

Os socialistas, que têm maioria absoluta no parlamento regional, já disseram que viabilizarão todas as propostas, apesar de considerarem que só a Assembleia da República tem competência para legislar nesta matéria e as iniciativas da oposição poderem acabar chumbadas pelo Constitucional.

Se a Assembleia Legislativa dos Açores não impedir a aplicação do aumento da carga horária na função pública, Vítor Silva disse acreditar que a CGTP o consiga fazer por outras vias.

"Interpusemos [a nível nacional] uma ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao Governo, para que a lei das 40 horas não entrasse em vigor", salientou, alegado que desta forma o executivo da República "não pode invocar o interesse público para anular os efeitos da intimação", como fez com a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, entretanto suspensa pelo Tribunal Administrativo de Lisboa.

Para o coordenador da CGTP/Açores, o aumento do horário de trabalho semanal na função pública de 35 para 40 horas representa "mais um roubo no salário e nos subsídios", pondo em causa "os níveis de segurança e saúde no trabalho e as condições de vida profissional e familiar".

"Se somarmos os sete dias de trabalho a mais que nos querem impor (três dias de férias, sem contar com as majorações em função de idade, e quatro de feriado) ao aumento de uma hora diária, verificamos que o Governo pretende que os trabalhadores da administração pública prestem gratuitamente mais 41 dias de trabalho por ano", frisou.

Na segunda-feira, o Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) para impedir o aumento do horário de trabalho para as 40 horas, mas recusou a da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP). Tanto o Sintap como a FESAP são afetos à UGT.


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