A resolução do Conselho do Governo que autoriza a contratação, através de concurso público com publicidade internacional, da aquisição de serviço de transporte regular coletivo de passageiros na ilha das Flores, por um prazo máximo de 15 anos, foi publicada esta segunda-feira em Jornal Oficial.
De acordo com nota do executivo regional, através desta resolução é autorizada a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, até ao valor máximo de 2.925.000 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
O procedimento será conduzido pelo Fundo Regional dos Transportes Terrestres, em cujo Conselho Diretivo o Governo dos Açores delegou a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato e outorgar o mesmo, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, bem como para praticar todos os demais atos que, nos termos da lei e do procedimento adotado, sejam cometidos ao órgão competente para a decisão de contratar e ao contraente público.