Com este diploma, o Governo Regional vai poder transferir mais facilmente os trabalhadores da Administração Pública entre os diferentes serviços, ultrapassando a "rigidez e fixação" dos quadros de pessoal existentes no arquipélago.

Este regime permitirá, segundo explicou o vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila, racionalizar os recursos humanos existentes em cada ilha.

O governante destacou também o facto de, ao contrário da lei estabelecida para a Administração Central, nos Açores não existirem funcionários excedentários.

"Não há nos Açores excedentários e esta é uma realidade que deve ser constantemente recordada", frisou Sérgio Ávila.

A mobilidade estabelecida neste decreto regional pode ser feita através de transferência, permuta, requisição, destacamento, afectação de pessoal, cedência especial e afectação em centrais de serviço.

O plenário da Assembleia Legislativa dos Açores aprovou também uma outra proposta do Governo que define as regras relativas à integração nos Quadros Regionais de Ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.