Aprovado diploma que sanciona discriminação em função do sexo


 

Lusa / AO online   Nacional   30 de Nov de 2007, 15:47

O Parlamento aprovou, por unanimidade, na generalidade, uma proposta do Governo que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços, transpondo para a ordem jurídica nacional uma directiva europeia.
Por outro lado, o PS aprovou sozinho, na generalidade, a proposta do Governo que estende o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, que obteve os votos contra de toda a oposição.

O mesmo diploma do Governo cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Foi também aprovado, na generalidade, com a abstenção do PS, PSD e CDS-PP, e os votos favoráveis dos restantes partidos o projecto de lei do BE que atribui o direito ao subsídio do desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por essa prestação social.

Foi chumbado pelo PS, PSD e CDS-PP o projecto de lei do BE que cria o estatuto do trabalhador-estudante.

Foi também chumbada, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP, um projecto do Partido Ecologista "Os Verdes" que altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental.

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