Autor: Paulo Faustino
Com esta decisão - como salienta nota de
imprensa - ficam autorizados os procedimentos administrativos e legais
para que a atividade, ativos, passivos e funcionários da CPC sejam
absorvidos pelo município, de acordo com a legislação em vigor. “(...)
De forma rigorosa, transparente e totalmente enquadrada na lei, estamos a
resolver este problema, para que se restitua a estabilidade financeira
que esta Autarquia precisa, a bem dos Praienses e das nossas Freguesias e
Vila. No fundo, concretizamos a recomendação já dada em 2018 pelo
Tribunal de Contas, que advogava veementemente que o setor empresarial
da Câmara – excetuando a Praia Ambiente - não era sustentável e que
estas atividades deviam estar na Autarquia”, salienta Vânia Ferreira,
citada numa nota de imprensa.
Na altura, a autarca praiense disse aos deputados municipais que, desta forma, o município fica mandatado para internalizar os funcionários e a atividade da Cooperativa, que deverá ser extinta após a transição de todos os ativos e passivos. Segundo Vânia Ferreira, “queremos que este processo se conclua o mais depressa possível”.
Foi também aprovado o retorno de três imóveis ao
património da Câmara Municipal, avaliadas as contas da Teramb e
aprovadas alterações de pormenor ao Regulamento do Trânsito da Cidade.