Açoriano Oriental
Ambientalistas recorrem ao Supremo contra incumprimento da Lei do Clima em Portugal

As associações ambientalistas Último Recurso, Quercus e Sciaena recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) numa ação contra o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima.


Autor: Lusa /AO Online

Segundo as associações, este “primeiro caso de litigância climática em Portugal” está no STJ depois de o Tribunal Cível de Lisboa ter recusado a petição inicial, entregue em novembro de 2023, por “alegada ininteligibilidade do pedido”.

AS ONG alegam estar “convictas da legitimidade da sua ação e do dever da justiça em condenar o Estado português a cumprir os compromissos que adquiriu em matéria ambiental e de combate às alterações climáticas”.

Para as três associações, “o Estado português não adotou as medidas necessárias e suficientes para assegurar, em relação aos valores de 2005, uma redução até 2030 de, pelo menos, 55% da emissão de gases de efeito de estufa”.

Nesse sentido, vários observadores nacionais e internacionais consideram que, “se nada for feito, existe o enorme risco de Portugal incumprir as metas estabelecidas para 2030”.

A ação judicial, interposta pela Último Recurso e a que as outras associações se juntaram, pede também que sejam incluídas medidas na Lei de Bases do Clima que estão em falta ou cujos prazos foram ultrapassados, “como um orçamento de carbono, um portal de ação climática, um plano nacional de energia e clima e planos setoriais de mitigação”.

Por outro lado, os promotores consideram que a “decisão do tribunal de primeira instância vai ao arrepio da tendência da jurisprudência internacional, que nos últimos anos julgou e apoiou diversas ações de litigância climática”, como o recente processo suíço julgado procedente pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Nesse caso, conhecido como Avós pelo Clima, o TEDH “reconheceu a incapacidade do Estado suíço de adotar as medidas necessárias para assegurar uma redução importante e progressiva dos níveis de emissões”, a mesma reivindicação que as associações portuguesas apresentam.


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