A decisão do Governo dos Açores foi publicada hoje no Jornal Oficial da Região Autónoma, numa resolução que explica que esta é a forma de assegurar a renovação dos equipamentos com segurança, sem risco de quebras na rede de comunicações durante o período de transição.

Na semana passada, o secretário regional que tutela esta área, Luís Cabral, já havia confirmado que a renovação da Rede Integrada de Telecomunicações de Emergência do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores avançaria em 2015, prevendo a conclusão do processo em outubro ou novembro do próximo ano.

Segundo a resolução hoje publicada, a renovação será feita em três fases, abrangendo a primeira as ilhas de Santa Maria, São Miguel e Terceira; a segunda São Jorge, Graciosa, Faial e Pico e a terceira Flores e Corvo.

A rede atual “está obsoleta”, lê-se no texto, que explica que a sua “cabal renovação”, de forma a “acautelar a segurança de pessoas e bens”, terá de ser feita “de modo gradual, dado que uma substituição integral imediata faria colapsar todo o sistema enquanto se não operasse a renovação total”.

As opções do executivo basearam-se num estudo executado pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL), refere a resolução.

“A opção técnica melhor sustentada” apontou para a substituição da rede atual “por uma nova infraestrutura de comunicação, através da adoção de uma tecnologia digital”, nomeadamente “a solução técnica DMR (Digital Mobile Radio)”.

A outra opção, que os Açores já descartaram publicamente por diversas vezes, seria aderir ao SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal).

“Técnica e financeiramente, não é viável, no contexto atual, o investimento em tecnologias analógicas, além de que o sistema SIRESP não se revela o mais ajustado à natural descontinuidade geográfica do arquipélago, além de que também importaria uma dependência operacional e de gestão da Administração Central, não compatível com a especificidade das decisões e gestão autónomas”, lê-se no texto.

O executivo dos Açores já garantiu que a rede regional será, porém, compatível com o SIRESP, permitindo a comunicação entre proteção civil, forças de segurança e militares.

Quanto à opção pelo ajuste direto com a GlobalEda, o Governo Regional justifica que a rede atual assenta “em equipamentos e soluções patenteados a um só fabricante, a Motorola”, os quais “têm de continuar a operar em simultâneo com a implementação do novo sistema”, sendo que “no contexto de Portugal e dos Açores, o exclusivo do fornecimento de serviços da Motorola pertence à GlobalEda”.

“Só os equipamentos da Motorola oferecem a completa garantia de funcionamento e perfeita compatibilidade simultâneas com os sistemas de sinalização concebidos e proprietários da própria Motorola, o MDC1200 e o DPL e a plataforma DMR que se pretende renovada, garantindo-se desta forma uma transição para o sistema digital sem risco da quebra da continuidade das comunicações de emergência”, sublinha o texto.

O executivo açoriano invoca um acórdão do Tribunal de Contas de 2010, no qual, segundo o texto da resolução, “se sublinha que o ajuste direto é viável quando a complexidade e singularidade técnicas são tais que a prestação do objeto do contrato só pode ser confiada a uma entidade determinada”.