Apresentado pelos grupos parlamentares que sustentam o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), o diploma seguirá agora para a Assembleia da República, onde em junho foi chumbada uma proposta idêntica que abrangia os vários grupos profissionais de desgaste rápido.

Com esta nova anteproposta de lei, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) pretende corrigir uma “injustiça” relativamente aos profissionais que, por via da redução do contingente militar norte-americano na base das Lajes, em 2015, “foram obrigados a solicitar a reforma antecipada” entre aquele ano e 2018, descreve-se no diploma.

O fator de sustentabilidade, que introduz um corte de cerca de 14% em algumas pensões antecipadas, foi eliminado para as pensões dos trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido com o decreto-lei n.º 70/2020, mas a eliminação do corte só se aplica aos requerimentos de pensão apresentados desde 2019.

“Considerando a justiça social e a equidade que o Estado deve assumir na aplicabilidade da lei, importa acabar com esta discriminação entre trabalhadores da mesma entidade empregadora, eliminando assim a aplicação do fator de sustentabilidade às pensões de todos os trabalhadores das USFORAZORES da Base das Lajes, que foram forçados a requerer a aposentação antecipada”, é referido no documento.

De acordo com o diploma, o fator de sustentabilidade foi criado em 2007, “mas nunca foi aplicado às pensões dos antigos trabalhadores da Base das Lajes que pediram a reforma antecipada entre 1991 e 2015”.

“Este tratamento discriminatório a alguns antigos trabalhadores” das Lajes “só pode ser corrigido com uma alteração à legislação que elimine a aplicação do fator de sustentabilidade”, é salientado.

A intenção é garantir “a reposição integral do valor das pensões dos antigos trabalhadores da Base das Lajes que requereram a aposentação entre 2015 e 2019”.

“Não se pretende, nem é pretensão destes antigos trabalhadores, a reposição retroativa desta medida de justiça social”, é referido na anteproposta.

No diploma é ainda recordado que, desde dezembro de 1991, o destacamento norte-americano na Base das Lajes foi “alvo de sucessivas reestruturações promovidas pelos Estados Unidos da América, com sucessivas reduções de postos de trabalho diretos e indiretos de trabalhadores portugueses ao serviço daquele destacamento”.

“No início do ano de 2015, o Governo dos Estados Unidos da América comunicou a intenção de reduzir, mais uma vez, o contingente militar estacionado na Base das Lajes para um mínimo de 165 efetivos militares, na sequência de mais um processo de reestruturação”, é ainda lembrado.

Este processo, lê-se, “teve como consequência a redução de 500 postos de trabalho diretos de portugueses ao serviço daquele destacamento militar, com um impacto económico e social muito negativo causado no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira e nos Açores”.

Com a anteproposta anterior, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) pretendia garantir que todos os trabalhadores enquadrados pelo Decreto-Lei n.º 70/2020 fossem abrangidos pelo fim do fator de sustentabilidade.

A proposta da ALRAA foi 'chumbada' em junho, na Assembleia da República, com os votos contra das bancadas do PS e do PSD, a abstenção da IL e votos favoráveis dos restantes partidos.

Apesar dos votos contra do PS e do PSD, quatro deputados socialistas (Francisco César, João Castro, Sérgio Ávila e Nelson Brito) e cinco social-democratas (Paulo Moniz, Sara Madruga da Silva, Patrícia Dantas, Sérgio Marques e Francisco Pimentel) votaram favoravelmente a iniciativa.