“É preciso que o Governo da República corrija isso devolvendo os pontos para que estas pessoas possam progredir para a posição seguinte. Calcula-se que nos Açores sejam mais de 1.700 nesta situação”, afirmou à agência Lusa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap) dos Açores, Francisco Pimentel.

O sindicato apresentou hoje, em conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, na Terceira, a sua análise política e sindical e as principais preocupações imediatas, depois de o SINTAP/FESAP ter reunido em Lisboa com o secretário de Estado da Administração Pública no âmbito das negociações na especialidade com vista à aprovação do Orçamento do Estado para 2021.

O SINTAP reafirma "o seu empenho em tudo fazer no que estiver ao seu alcance no sentido de levar o Governo da República a corrigir esta situação iníqua, revogando assim" o Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, "que promoveu o apagão dos pontos para progressão dos assistentes operacionais", sublinha o sindicato, num documento enviado à Lusa.

"Recorde-se que foi este diploma que, ao mesmo tempo em que fixava os 635,07 euros como remuneração base na Administração Pública para 2019 – atualizado para 645,07 euros em 2020, retirou ou apagou aos assistentes operacionais na base da carreira todos os pontos até então acumulados na avaliação do seu desempenho, colocando-os exatamente na mesma situação daqueles que entram de novo na Administração Pública", acrescenta o SINTAP.

Francisco Pimentel sublinhou que esta situação "significou para os assistentes operacionais na base da carreira, com 10, 20 ou mais anos de serviço, um novo início da contagem dos pontos de avaliação para efeitos de progressão, fazendo com que só voltem a ter os pontos necessários para progredir na carreira apenas em 2029".

"Concretamente, isto traduziu-se para estes trabalhadores na impossibilidade de estarem hoje a auferirem pelos 693,13 euros, correspondentes à 5.ª posição remuneratória da respetiva carreira, como seria de direito", apontou, referindo que se trata de "uma situação profundamente injusta, que mereceu mesmo recurso à greve por parte do SINTAP".

A atualização dos salários dos trabalhadores em funções públicas em 2021, que "reponha as perdas de 10 anos de congelamentos de salários e progressões", é outra das reivindicações do SINTAP.

Uma das reivindicações regionais do sindicato prende-se com os recentes três acordos coletivos assinados com a secretaria regional da Saúde no que toca aos trabalhadores da saúde com CIT (contrato individual de trabalho) das carreiras de regime geral, das cinco carreiras não revistas (entre elas, informática e técnicos superiores de saúde) e dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Quanto a isto, o SINTAP diz esperar que "o Governo Regional dos Açores, enquanto entidade de bem, cumpra com as diligências necessárias à publicação e entrada em vigor" dos acordos assinados, de modo "a permitir a estes trabalhadores o direito à sua primeira progressão nas respetivas carreiras, que durante anos lhes foi pura e simplesmente vedado".