O voto foi aprovado no plenário da Assembleia Regional, na Horta, com votos a favor de PSD, PS, CDS-PP, PPM, BE e IL e abstenção do Chega.
Na apresentação do protesto, o deputado do BE, António Lima, lembrou que as OSP “obrigavam qualquer companhia aérea que operasse” nas rotas entre Faial, Pico e Santa Maria com Lisboa a “disponibilizar uma tarifa de residente, com o preço máximo de 134 por cada viagem” e de 268 euros ida e volta.
“Com a entrada em vigor do novo contrato de OSP para estas rotas, a partir do próximo dia 01 de maio, deixa de existir a tarifa de residente, ou seja, na prática, deixa de haver um limite máximo para o preço do bilhete”, condenou o bloquista.
O Bloco considerou a medida como “mais um ataque” do Governo da República à mobilidade dos açorianos” e acusou o executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM) de “esconder” o fim da tarifa de residente para “proteger” o executivo de Luís Montenegro.
“O Estado vai agora pagar às companhias para operar nas rotas que antes eram feitas sem qualquer compensação financeira e, ao mesmo tempo, vai abdicar do mecanismo que colocava um limite ao preço pago pelos residentes nos Açores. O Estado vai pagar muito mais por um serviço que vai ficar muito pior para os residentes”, criticou.
Na discussão, o socialista Lúcio Rodrigues alertou que a “mobilidade não é um luxo, mas um direito fundamental” e salientou que o novo modelo é “mais caro e menos justo”.
Já o PSD, pelo deputado Hugo Parente, prometeu que o partido vai “defender com coerência o interesse dos açorianos” e insistiu que os residentes deveriam pagar apenas o preço estabelecido no subsídio de mobilidade (sem necessidade de reembolsos), tal como o CDS-PP, que considerou que o Estado “deveria assegurar depois com as companhias áreas” o valor remanescente.
O deputado José Pacheco, do Chega, apelou à união dos partidos para assegurar o direito à mobilidade dos residentes, enquanto Nuno Barata (IL) realçou a importância de “acabar com a discriminação entre açorianos”.
Em causa está a eliminação de um teto máximo no preço das ligações aéreas nas rotas sujeitas a obrigações de serviço público (Lisboa/Horta, Lisboa/Pico, Lisboa/Santa Maria), que são financiadas pelo Estado.
Atualmente, os passageiros residentes nos Açores pagam no máximo 119 euros nas viagens para o continente, embora as tarifas aéreas sejam, muitas vezes, de valor superior, o que os obriga a pedir depois o reembolso, se o valor pago pelas passagens for superior a esses 119 euros.
No caso das ilhas do Faial, Pico e Santa Maria, sujeitas a obrigações de serviço público, existia, no entanto, um teto máximo de 268 euros (134 euros na ida, 134 euros na volta) no valor que as companhias aéreas podiam cobrar por bilhete, que com a entrada em vigor das novas OSP deixa de existir.
