Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), hoje entregue pelo Governo ao parlamento, este ano as Administrações Regional e Local deverão apresentar, em contabilidade pública, um saldo positivo de 1.396,1 milhões de euros, mais 106,2 milhões face a 2025, refletindo a melhoria do saldo da Administração Regional.
A Administração Local deverá registar um excedente orçamental de 1.355,2 milhões de euros este ano, uma redução de 26,5 milhões de euros face a 2025.
Em 2027, a deterioração do saldo da Administração Local para 1.024,2 ME, menos 331 ME face ao estimado para este ano, determinará uma redução do saldo orçamental total (regional e local) em 364,6 milhões comparativamente ao previsto para o ano corrente.
“Esta evolução resulta do efeito conjugado da redução da receita e da despesa, sendo a diminuição da receita mais expressiva do que a da despesa, e encontra-se sobretudo assente no fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que se traduziu numa quebra acentuada da receita de transferências, designadamente das provenientes da União Europeia, bem como da despesa de investimento, e, em menor grau, nas aquisições de bens e serviços”, refere o relatório que acompanha a proposta de OE2027.
Também a receita fiscal da Administração Local deverá diminuir 2,8%, refletindo a redução das receitas de IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis (-5,6%) e de IMT - Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (-2,3%).
Em 2027, as transferências do OE previstas para a Administração Local fixam-se em 6.494 milhões de euros, uma ligeira subida face a 2026, enquanto as transferências totais da Administração Central para a Administração Local deverão atingir 7.460,4 ME, destacando-se as provenientes da Lei das Finanças Locais, no valor de 4.865,2 milhões de euros, do Fundo de Financiamento da Descentralização, com 1.495,6 milhões de euros, do Fundo Ambiental, com 642,4 milhões de euros, e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), com 74,3 milhões de euros.
Já no subsetor da Administração Regional, prevê-se, para este ano, um excedente de 40,9 ME, uma melhoria de 132,7 milhões de euros face ao défice de 91,8 milhões de euros registado em 2025.
Para o próximo ano, o Governo prevê que a Administração Regional apresente um saldo positivo de 7,3 milhões de euros, o que representa uma redução de 33,5 ME face aos 40,9 ME estimados para 2026.
“A evolução da receita é explicada sobretudo pela redução das transferências provenientes da Administração Central, associada ao termo do PRR”, explica-se no relatório.
Em 2027, as transferências do OE para as Regiões Autónomas ascendem a 667,7 ME, dos quais 359,1 milhões correspondem à Região Autónoma dos Açores (RAA) e 308,6 milhões à Região Autónoma da Madeira (RAM), incluindo-se neste último caso uma transferência extraordinária de 79,9 milhões de euros relativos ao Fundo de Coesão, similar a 2026.
Está ainda prevista no próximo ano uma transferência de 178 ME da Segurança Social para a Administração Regional, incluindo verbas destinadas ao financiamento das políticas ativas de emprego a implementar em cada uma das regiões.
Já as transferências da Administração Regional para a Central deverão ascender a 51,3 ME.
O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, antes do prazo previsto por lei.
A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
