Em comunicado, Manuel Castro Almeida assegurou que todas as entidades “vão participar ativamente no Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais”.
“Por maioria de razão, as associações que representam o poder local são interlocutores essenciais para que o trabalho desenvolvido atinja os objetivos pretendidos de uma lei mais adequada aos desafios e realidades do poder local”, afirmou o ministro da Economia e Coesão Territorial.
O Governo, na nota, assegura ainda que “a revisão da Lei das Finanças Locais será feita em estreita articulação com as autarquias locais”.
O grupo de trabalho – coordenado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, e presidido por Nunes Liberato – integra como observadores representantes de várias entidades.
No grupo, estão representados os gabinetes do primeiro-ministro, dos ministros de Estado e das Finanças, da Presidência, da Economia e Coesão Territorial e dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Planeamento e Desenvolvimento Regional.
Os governos regionais dos Açores e da Madeira, Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Associação Nacional de Freguesia (Anafre) e Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) também estão representados.
O comunicado de Castro Almeida surge após a Anafre ter questionado o estatuto de observador que lhe foi atribuído no âmbito do recém-criado grupo de trabalho.
A Anafre, que havia saudado a criação do grupo de trabalho, anunciou em comunicado que apresentou um “pedido formal de esclarecimento” sobre o estatuto que lhe foi atribuído, considerando que “levanta reservas quanto à possibilidade de participação plena e efetiva da estrutura representativa das freguesias portuguesas”.
O presidente da Anafre, Francisco Branco de Brito, citado na nota, sublinhou que em causa está “a falta de clareza” quanto aos direitos e às limitações do estatuto de observador, “designadamente no que respeita à possibilidade de intervir, apresentar propostas e participar ativamente nos trabalhos”.
A Anafre defendeu que “a revisão da Lei das Finanças Locais é prioritária e inadiável”, uma vez que “as freguesias têm vindo a assumir responsabilidades crescentes, respondendo diariamente a necessidades concretas das populações, muitas vezes com recursos manifestamente insuficientes face às exigências que sobre elas recaem”.
Também a ANMP, em comunicado, verificou "com estranheza" ser um "mero observador" do grupo de trabalho da Lei das Finanças Locais, considerando a sua constituição "tardia", apesar de a saudar.
"A ANMP verifica, com estranheza, que a associação que representa os municípios portugueses junto dos órgãos de soberania, que tem tido sempre uma postura construtiva neste processo e que garantiria um conhecimento acrescido sobre esta matéria, tenha um estatuto de mero observador do trabalho a desenvolver neste processo", referiu a associação.
O Governo criou um Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais com o objetivo de reforçar a autonomia da gestão financeira das autarquias, segundo um diploma publicado em Diário da República.
Com a revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Governo pretende “reforçar a autonomia da gestão financeira autárquica, dotando as autarquias locais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados”.
O Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais tem de apresentar ao Governo um projeto de revisão legislativa, acompanhado de um relatório justificativo das alterações propostas, até ao final de 2026.
