Estabelecem as regras do estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (PE) que “uma deputada que se encontre grávida é dispensada de assistir às reuniões oficiais do Parlamento durante o período de três meses anterior ao nascimento do filho” e, após o parto, “ficará dispensada de assistir às reuniões oficiais por um período de seis meses”, não estando, contudo, contemplada nos estatutos a possibilidade de substituição quando um eleito tem de se ausentar por razões pessoais – sejam elas maternidade/paternidade ou doença prolongada – durante um período prolongado, uma vez que o mandato é exclusivo do deputado.

As interpretações deste “défice”, como lhe chamou João Pimenta Lopes, são, no entanto, distintas: enquanto Cláudia Aguiar optou, “com muito esforço, pessoal e familiar”, por representar Portugal e não se “demitir daqueles que foram os princípios orientadores para fazer um bom mandato e cumprir minimamente os requisitos que são necessários para estar no PE", a delegação do PCP substituiu Inês Zuber, que desistiu de ser eurodeputada.

Questionada pelos correspondentes portugueses em Bruxelas, na última sessão plenária desta legislatura, em abril, a eurodeputada do PSD confirmou que nunca lhe passou pela cabeça abdicar do seu mandato.

“Julgo que se esta gestão é possível em tantas outras áreas e com outras profissões, também é possível conciliar [a maternidade] com um mandato ao PE e julgo que constituir família, representar o país no Parlamento Europeu são coisas que são possíveis de conciliar. Foram até aqui e ainda que tenha muito mais faltas do que outros deputados tenho a consciência tranquila”, esclareceu.

Para Cláudia Aguiar, que no seu primeiro mandato fez a campanha grávida da primeira filha e foi “claramente apoiada” pelo partido para continuar, a opção da sua antiga colega poderá ter-se prendido com “a questão de não prejudicar o partido”.

“São muito menos os representantes do partido... Mas quer dizer, eu não posso estar aqui a falar, até porque não falei com a colega, não sei quais foram as verdadeiras [causas]…”, retificou.

Aguiar contou, entre outros, com a ajuda de João Pimenta Lopes, que ocupou o lugar deixado vago por Zuber em 01 de fevereiro de 2016, na luta para “proceder a uma alteração dessa realidade aquando da revisão de regimento do PE”.

“Infelizmente essas propostas não foram acolhidas e continua a haver um défice, digamos assim, nessa matéria”, lamentou o eurodeputado comunista.

Pimenta Lopes recordou que o PCP teve “uma intervenção concreta” sobre uma situação que não pode compreender, “a de que um deputado, seja por razões de doença, seja, no caso de ser mulher, por razões de maternidade, ou já agora também, no caso de ser homem, por razões de paternidade, não possa estar ausente, com a premissa que durante essa ausência seja substituído por um outro deputado”.

“Entendemos naturalmente que esse é um prejuízo tremendo para os povos dos países que, durante um determinado período – no caso da maternidade, podem ser seis meses, no caso de doença pode, inclusivamente, por absurdo, ser todo um mandato –, possam abdicar daqueles que são os seus representantes. Intervimos no sentido de levantar a questão e dirigimo-nos às entidades aqui no PE e à própria Comissão Europeia alertando para essa situação e para que fossem encontradas soluções que garantam a substituição de deputados em períodos em que por razões diversas sejam obrigados a estar ausentes”, elucidou.

O vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros disse ter intervindo até onde pode para sensibilizar para a necessidade de uma verdadeira licença de maternidade, mas recordou que a sua capacidade de intervenção e a do PCP são “limitadas” àquela que é a capacidade de intervenção nas comissões.