“Apesar de não ser matéria de reserva da Assembleia da República, a definição do quadro remuneratório do pessoal dirigente – em particular com regras de exceção que permite a dirigentes perceber mais do que o Presidente da República – é aconselhável que o Parlamento seja parte na decisão desta matéria”, afirma o PS, em comunicado.
Na sexta-feira, o gabinete do primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou a nomeação do ex-administrador do Banco de Portugal Hélder Rosalino como secretário-geral do Governo, tendo no dia seguinte sido noticiado que o antigo secretário de Estado da Administração Pública do governo de Pedro Passos Coelho iria ter um vencimento de cerca de 15 mil euros, mantendo assim a remuneração.
A manutenção do vencimento de origem só foi possível graças ao decreto-lei publicado na quinta-feira em Diário da República e que agora o PS anunciou que ia pedir a apreciação parlamentar.
Os socialistas pedem a apreciação parlamentar deste diploma “para que o Governo possa esclarecer o critério de oportunidade desta alteração legislativa e a sua justificação à luz de critérios gerais e abstratos”.
O decreto-lei aprovado em dezembro altera, ao fim de cinco meses, o estatuto remuneratório dos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo.
