Autor: Lusa/AO online
Os deputados debateram esta terça-feira, na Comissão Permanente da Assembleia, o veto presidencial, decorrente do “chumbo” de oito normas do Estatuto pelo Tribunal Constitucional, depois de lida a mensagem de Cavaco Silva ao Parlamento.
Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada socialista, advertiu que Cavaco Silva, ao não suscitar a questão da constitucionalidade sobre os poderes presidenciais, “conformou-se com elas”.
“Não o tendo feito, conformou-se com elas”, afirmou Ricardo Rodrigues, abrindo, porém, a porta a alterações para se obter de novo “um consenso” quanto ao Estatuto, aprovado por unanimidade no Parlamento.
“O PS está disposto para encontrar soluções que melhor se adequar aquilo que é o texto constitucional para termos novamente o Estatuto Político-Administrativo dos Açores aprovado mais uma por unanimidade, sem celeuma nem drama”, acrescentou.
Uma fonte da direcção da bancada socialista confirmou à Agência Lusa que o PS pondera apresentar propostas relativas às questões levantadas por Cavaco Silva “se isso contribuir para o consenso”.
A 31 de Julho, numa declaração ao país, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.
O Estatuto, afirmou, tem “normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional”, além daquelas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, dando como exemplo o procedimento para a dissolução do Parlamento Regional, ao prever a audição do Assembleia Legislativa.
Cavaco Silva já tinha pedido, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma e o Tribunal Constitucional “chumbou” oito normas do diploma.
No debate, Ricardo Rodrigues lembrou que Cavaco Silva admitiu ser essa já a sua prática e que o artigo 229 da Constituição ao determinar que os órgãos de soberania “ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional”.
Pelo PSD, o deputado Mota Amaral afirmou-se a favor da manutenção das “soluções aprovadas pela Assembleia da República”, com “o devido respeito” às “observações contidas na mensagem presidencial”.
No entanto, e dando sequência às “observações” presidenciais, o ex-presidente do Governo Regional dos Açores afirmou que a bancada do PSD vai retomar a proposta para que o Estatuto se limite a “repetir o genérico princípio constitucional de audição obrigatória dos órgãos de governo próprio”.
Essa “audição qualificada”, que “culmina com um simples parecer, obviamente não vinculativo, é uma prova de confiança na maturidade das instituições autonómicas”.
As propostas de alteração tanto ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores como ao regime jurídico do divórcio vão ser entregues até às 13:00 (hora de Lisboa) de quarta-feira, anunciou o presidente do Parlamento, Jaime Gama.
Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada socialista, advertiu que Cavaco Silva, ao não suscitar a questão da constitucionalidade sobre os poderes presidenciais, “conformou-se com elas”.
“Não o tendo feito, conformou-se com elas”, afirmou Ricardo Rodrigues, abrindo, porém, a porta a alterações para se obter de novo “um consenso” quanto ao Estatuto, aprovado por unanimidade no Parlamento.
“O PS está disposto para encontrar soluções que melhor se adequar aquilo que é o texto constitucional para termos novamente o Estatuto Político-Administrativo dos Açores aprovado mais uma por unanimidade, sem celeuma nem drama”, acrescentou.
Uma fonte da direcção da bancada socialista confirmou à Agência Lusa que o PS pondera apresentar propostas relativas às questões levantadas por Cavaco Silva “se isso contribuir para o consenso”.
A 31 de Julho, numa declaração ao país, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.
O Estatuto, afirmou, tem “normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional”, além daquelas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, dando como exemplo o procedimento para a dissolução do Parlamento Regional, ao prever a audição do Assembleia Legislativa.
Cavaco Silva já tinha pedido, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma e o Tribunal Constitucional “chumbou” oito normas do diploma.
No debate, Ricardo Rodrigues lembrou que Cavaco Silva admitiu ser essa já a sua prática e que o artigo 229 da Constituição ao determinar que os órgãos de soberania “ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional”.
Pelo PSD, o deputado Mota Amaral afirmou-se a favor da manutenção das “soluções aprovadas pela Assembleia da República”, com “o devido respeito” às “observações contidas na mensagem presidencial”.
No entanto, e dando sequência às “observações” presidenciais, o ex-presidente do Governo Regional dos Açores afirmou que a bancada do PSD vai retomar a proposta para que o Estatuto se limite a “repetir o genérico princípio constitucional de audição obrigatória dos órgãos de governo próprio”.
Essa “audição qualificada”, que “culmina com um simples parecer, obviamente não vinculativo, é uma prova de confiança na maturidade das instituições autonómicas”.
As propostas de alteração tanto ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores como ao regime jurídico do divórcio vão ser entregues até às 13:00 (hora de Lisboa) de quarta-feira, anunciou o presidente do Parlamento, Jaime Gama.
