Estatuto Político-Administrativo da Região

PS admite pequenas alterações sobre reparos de Cavaco Silva a Estatuto


 

Lusa/AO online   Regional   9 de Set de 2008, 16:23

A maioria PS admitiu pequenas alterações ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores nas matérias que levantaram reservas ao Presidente da República, Cavaco Silva, quanto aos poderes presidenciais.
Os deputados debateram esta terça-feira, na Comissão Permanente da Assembleia, o veto presidencial, decorrente do “chumbo” de oito normas do Estatuto pelo Tribunal Constitucional, depois de lida a mensagem de Cavaco Silva ao Parlamento.

    Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada socialista, advertiu que Cavaco Silva, ao não suscitar a questão da constitucionalidade sobre os poderes presidenciais, “conformou-se com elas”.

    “Não o tendo feito, conformou-se com elas”, afirmou Ricardo Rodrigues, abrindo, porém, a porta a alterações para se obter de novo “um consenso” quanto ao Estatuto, aprovado por unanimidade no Parlamento.

    “O PS está disposto para encontrar soluções que melhor se adequar aquilo que é o texto constitucional para termos novamente o Estatuto Político-Administrativo dos Açores aprovado mais uma por unanimidade, sem celeuma nem drama”, acrescentou.

    Uma fonte da direcção da bancada socialista confirmou à Agência Lusa que o PS pondera apresentar propostas relativas às questões levantadas por Cavaco Silva “se isso contribuir para o consenso”.

    A 31 de Julho, numa declaração ao país, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

    O Estatuto, afirmou, tem “normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional”, além daquelas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, dando como exemplo o procedimento para a dissolução do Parlamento Regional, ao prever a audição do Assembleia Legislativa.

    Cavaco Silva já tinha pedido, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma e o Tribunal Constitucional “chumbou” oito normas do diploma.

    No debate, Ricardo Rodrigues lembrou que Cavaco Silva admitiu ser essa já a sua prática e que o artigo 229 da Constituição ao determinar que os órgãos de soberania “ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional”.

    Pelo PSD, o deputado Mota Amaral afirmou-se a favor da manutenção das “soluções aprovadas pela Assembleia da República”, com “o devido respeito” às “observações contidas na mensagem presidencial”.

    No entanto, e dando sequência às “observações” presidenciais, o ex-presidente do Governo Regional dos Açores afirmou que a bancada do PSD vai retomar a proposta para que o Estatuto se limite a “repetir o genérico princípio constitucional de audição obrigatória dos órgãos de governo próprio”.

    Essa “audição qualificada”, que “culmina com um simples parecer, obviamente não vinculativo, é uma prova de confiança na maturidade das instituições autonómicas”.

    As propostas de alteração tanto ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores como ao regime jurídico do divórcio vão ser entregues até às 13:00 (hora de Lisboa) de quarta-feira, anunciou o presidente do Parlamento, Jaime Gama.

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