No relatório ao processo de privatização, divulgado esta quarta-feira pelo Governo dos Açores, é referido que competia à SATA "qualificar a proposta como vinculativa ou não", mas na ótica da comissão a proposta "não preenchia os requisitos do caderno de encargos".

"Por mero exemplo, mas que vale por outros tantos, o potencial comprador não apresentou o plano de capitalização proposto para a empresa e também não formalizou o projeto estratégico", diz o texto.

A comissão de acompanhamento do processo foi presidida pelo advogado Luís Paulo Elias Pereira e integrou o economista António Gabriel Fraga Martins Maio e o professor universitário da área da gestão de empresas João Carlos Aguiar Teixeira.

Os três, é dito no relatório, apresentaram a sua visão da não conformidade com o caderno de encargos ao vice-presidente do executivo açoriano, Sérgio Ávila, e à secretária com a tutela dos Transportes, Ana Cunha, tendo sido indicado que "a decisão de qualificação da proposta como vinculativa dependia de um parecer jurídico entretanto solicitado" pela SATA.

No começo de novembro, o concurso para a privatização de 49% da Azores Airlines foi anulado após a divulgação de documentos que causaram um "sério dano ao grupo SATA e aos Açores", anunciou então o Governo dos Açores.

Em nota de imprensa, o Governo dos Açores dizia na ocasião que "decidiu dar orientações ao conselho de administração do grupo SATA para anular o presente concurso público de privatização de 49% do capital social da Azores Airlines e preparar o lançamento de um novo concurso com o mesmo objetivo".

Em causa estão notícias que citavam documentos privados da comissão de inquérito do parlamento açoriano ao setor empresarial público, indicando, por exemplo, que não havia uma proposta formal apresentada pelos islandeses da Icelandair, única entidade qualificada para a segunda fase da alienação, antes o intuito de abrir um período de negociações com a SATA.

O presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, mostrou-se à época dececionado com a divulgação de informação "confidencial" em torno do processo de alienação de 49% da Azores Airlines, frisando que este "é um caso de polícia".

"A partir de agora isto é um caso de polícia. Será apresentada queixa porque julgo que configura crime aquilo que foi feito", disse Vasco Cordeiro aos jornalistas.

O processo público de alienação de 49% da Azores Airlines procurava para a empresa um "parceiro estratégico" que garantisse "robustez" à transportadora aérea, havia indicado o chefe do executivo açoriano no começo do processo.

A Azores Airlines faz os voos de e para fora do arquipélago açoriano.

De acordo com o caderno de encargos da alienação de capital da operadora açoriana, o futuro acionista da Azores Airlines - num processo que aguarda agora uma nova vida - teria que “respeitar obrigatoriamente” a manutenção do plano de renovação da frota iniciado com o A321 NEO.

Teria ainda de promover o “cumprimento da operação aérea regular mínima”, sendo que esta contempla as ligações entre o continente e os Açores, nomeadamente as rotas liberalizadas entre Ponta Delgada e Lisboa, Ponta Delgada e Porto, Terceira e Lisboa e Terceira e Porto.

O futuro acionista teria também de assegurar as ligações de obrigação de serviço público entre Lisboa e Horta, Lisboa e Pico, Lisboa e Santa Maria e Ponta Delgada e Funchal, bem como a ligação de Ponta Delgada com Frankfurt, a par das rotas a partir da Terceira e Ponta Delgada com Boston e Oakland, nos Estados Unidos, e Toronto, no Canadá.