Presidente da República pronuncia-se hoje sobre Estatuto dos Açores

Presidente da República pronuncia-se hoje sobre Estatuto dos Açores

 

Lusa/AO Online   Regional   29 de Dez de 2008, 09:09

O presidente da República, Cavaco Silva, pronuncia-se hoje publicamente sobre o Estatuto dos Açores, confirmou à Agência Lusa fonte oficial do Palácio de Belém.

    A mesma fonte disse ainda não ser conhecida a forma como essa intervenção pública vai ser feita, na véspera do termo do prazo que Cavaco Silva tem para promulgar o Estatuto dos Açores.

    O diploma, que o presidente da República tinha vetado, enviando uma mensagem ao Parlamento, veio a ser confirmado depois de terem sido expurgadas as inconstitucionalidades detectadas pelo Tribunal Constitucional.

    Cavaco Silva tinha manifestado reservas ao Estatuto por considerar que um dos artigos, relativos à dissolução da Assembleia Legislativa, altera as suas competências constitucionais.

    Em causa, conforme explicou na altura o presidente da República, está o facto de uma lei ordinária poder alterar a Constituição, o que considera um precedente grave.

    Cavaco Silva discorda também de outro artigo que determina que o Estatuto dos Açores só pode ser alterado por iniciativa dos próprios deputados regionais, retirando tal hipótese aos deputados da Assembleia da República, o que, na sua opinião, limita os poderes do Parlamento.


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