Autor: Susete Rodrigues/AO Online
De acordo com nota, à saída do Cartório Notarial, após ter sido aprovada a intervenção realizada num total de 13 lotes, foram assinadas 7 escrituras com outras tantas famílias que viram assim “chegar a paz às suas vidas, regularizando-se, definitivamente, a sua situação habitacional”, disse Tibério Dinis, presidente da autarquia.
Recorde-se que, em 2018, o autarca tinha assinado a escritura de aquisição dos terrenos da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Bairro das Pedreiras, junto ao Aeroporto das Lajes, dando um passo decisivo para a resolução dos lotes ilegais naquela zona do concelho.
Na altura, após uma avaliação feita aos terrenos, e por acordo celebrado com os seus proprietários (que não eram os proprietários das habitações lá construídas), a Câmara Municipal da Praia da Vitória investiu cerca de 123 mil euros para conseguir ajudar a resolver esta situação de construção ilegal, tendo agora celebrado a venda dos lotes e respetivas habitações exatamente pelo mesmo preço.
“A Câmara Municipal da Praia da Vitória foi um
intermediário na resolução deste problema, pelo que comprou e
vendeu os terrenos pelo mesmo valor, ou seja, não teve qualquer
ganho na compra do terreno, nem qualquer perda na venda do mesmo”,
afirmou o edil, citado na mesma nota.
Dos 13 lotes, 7 famílias ficaram com o processo resolvido, sendo que “os casos remanescentes estão a ser ainda tratados, por questões burocráticas, pelas respetivas famílias, esperando-se que, em breve, a Câmara possa avançar com a infraestruturação de todo o espaço”.
“Espero que, ainda este ano, a obra de saneamento, construção de passeios e espaços ajardinados, possa avançar, para que, no fim deste processo, possamos ter um loteamento agradável e que nos possamos orgulhar do trabalho feito”, adiantou o presidente.
Refira-se que o loteamento agora legalizado abrange uma área urbana de 6512 metros quadrados, sendo que o processo de legalização da AUGI das Pedreiras teve o seu início em maio de 2009.É mais uma situação de construção ilegal que fica resolvida na Praia da Vitória, depois da resolução de casos semelhantes na AUGI do Caminho do Facho; e na AUGI da Serra de Santiago.
Está em curso um processo semelhante na chamada AUGI “Bairro dos Americanos”, em Santa Rita, e decorrem também os procedimentos administrativos visando a legalização de uma outra zona de habitação ilegal junto ao Baldio de São Brás.
O plano de legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI´s) implementado pelo Município vai resolver o problema habitacional de cerca de 800 praienses que residem em 200 fogos de génese ilegal.
O designado processo da AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) é a única via legal ao dispor do Município para a cabal resolução de situações desta natureza. Sinteticamente, este processo resulta na delimitação da área a legalizar, no seu loteamento e infraestruturação. Nos casos da Praia da Vitória, a edilidade tem avançado com os custos iniciais, vendendo depois os lotes aos seus respetivos moradores.
