“O que está a acontecer com o SSM nos Açores não é apenas um problema técnico, nem um mero atraso administrativo. É, infelizmente, um exemplo claro de como uma política pública essencial pode ser transformada numa máquina burocrática que afasta os cidadãos do direito que a própria lei lhes reconhece”, disse João Mendonça numa declaração política proferida no parlamento açoriano, na Horta, ilha do Faial.
Segundo o parlamentar, este mecanismo “existe para garantir a continuidade territorial do Estado Português e corrigir as desigualdades estruturais que resultam da insularidade”.
No entanto, referiu que a plataforma digital criada pelo Governo da República para aceder ao apoio de reembolso das viagens “falha, bloqueia, exige documentos absurdos e cria obstáculos que simplesmente não existiam”.
Dada a situação atual no acesso ao SSM, que aumentou a burocracia e agravou as dificuldades, o parlamentar recomenda “a regulamentação urgente de um mecanismo financeiro de crédito já previsto na lei, permitindo a implementação de uma tarifa simples, previsível e sem custos adicionais para os residentes, com a compensação assegurada pelo Estado”.
No debate que se seguiu, o deputado do CDS-PP Pedro Pinto referiu que a criação da plataforma eletrónica teve um resultado contrário ao pretendido porque “só veio complicar a vida aos açorianos”.
“Impõe-se rapidamente uma solução para este problema criado pelo Governo da República. Já é tempo de pagarmos só os 119 euros”, defendeu, indicando que a Tarifa Açores, que permite aos residentes viajar entre ilhas por 61 euros, valor pago na compra do bilhete, sem necessidade de reembolsos, é um bom exemplo de uma medida que “facilita a mobilidade e a vida dos açorianos”.
Já Nuno Barata, da IL, disse que “é preciso manter os dois sistemas de reembolso em simultâneo (CTT e plataforma), até que a plataforma esteja afinada para funcionar”.
Contudo, considera que um sistema igual ao da Tarifa Açores “não é benéfico para os Açores” porque “cria engulhos” à entrada de outras companhias no mercado.
Admitindo que o SSM “piorou” com as alterações introduzidas, o deputado José Pacheco, do Chega, afirmou que isso mostra que a República “não tem respeito” pelo arquipélago e que os Açores “não têm peso político”.
“Os açorianos não precisam de esmolas. […] Nós queremos aquilo a que temos direito, como qualquer cidadão que anda na Carris”, disse.
O parlamentar do BE António Lima afirmou que o Governo Regional e a coligação que suporta o Governo da República são corresponsáveis pela “trapalhada” criada no SSM e “por nunca se ter conseguido até hoje que os açorianos pagassem apenas o valor do bilhete à cabeça”.
Pelo PS, o deputado Carlos Silva observou que a declaração política do PPM “traduz uma encenação e uma tentativa de disfarçar o incómodo” sobre o subsídio de mobilidade.
Todo o processo “tem sido um verdadeiro caos e traduz uma falta de firmeza e de assertividade do Governo Regional dos Açores”, que não tem sabido defender os interesses da região, frisou.
Do lado do PSD, Joaquim Machado reconheceu os problemas.
“Há uma trapalhada nisto? Há sim senhor. A plataforma eletrónica que era para resolver os problemas burocráticos que nós aqui identificámos, afinal, acabou por agravar ainda mais”, afirmou.
Para o social-democrata, “nenhum açoriano deve pagar mais na aquisição de uma viagem para o exterior, do que o valor que está estipulado”, que é de 119 euros.
Da parte do executivo, a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, disse que "discutir o subsídio como sendo um problema político não vai resolver os problemas do subsídio social de mobilidade".
"Nós temos que construir a solução porque, se não formos nós a construir a solução, dificilmente ela virá de acordo com os interesses dos Açores”, concluiu.
