Estatuto Político-Administrativo

PCP/A quer que PS retire as normas que estiveram na base do veto do PR


 

Lusa/AOonline   Regional   3 de Nov de 2008, 16:26

O líder do PCP/Açores defendeu esta segunda-feira que o PS deve retirar as duas normas que motivaram o veto do Presidente da República ao Estatuto Político-Administrativo da região autónoma, alegando que, além de inconstitucionais, são acessórias.
O PCP defende a necessidade de conformar o diploma com a Constituição, “não por uma questão dogmática, mas porque considera que o conteúdo dos artigos 114º e 140º, para além de ferirem a constitucionalidade do texto, é acessório face à importância do novo Estatuto”, alegou Aníbal Pires, em conferência de imprensa.

    Segundo o líder dos comunistas açorianos, o PCP está, também, disponível para discutir o conteúdo destas duas normas, mas no quadro de uma próxima revisão da Constituição da República Portuguesa.

    “A responsabilidade política pelo facto de, no início da legislatura, a região não dispor ainda de um novo texto estatutário tem de ser cometida, por inteiro, ao PS/Açores, a Carlos César e a José Sócrates”, acusou Aníbal Pires.

    Para o dirigente comunista, a posição “injustificada e irredutível” dos socialistas nesta matéria pode prolongar a entrada em vigor do novo Estatuto Político-Administrativo, com o consequente adiamento da aplicação das competências que a revisão constitucional de 2004 transferiu para as regiões autónomas.

    Perante este cenário, “a posição do PS/Açores não se enquadra na defesa, consolidação e aprofundamento do regime autonómico”, alertou o líder do PCP/Açores, para quem está em causa uma alegada necessidade dos socialistas de justificarem a “falência das suas políticas e a criação de factos políticos que em nada servem os interesses” do arquipélago.

    Recentemente, o Presidente da República, Cavaco Silva, vetou o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, argumentando que o diploma possui duas normas que colocam "em sério risco os equilíbrios político-institucionais".

    "O diploma em causa, ainda que expurgado de inconstitucionalidades de que enfermava, continua a possuir duas normas - as do artigos 114º e do artigo 140º, nº 2 - que colocam em sério risco aqueles equilíbrios político-institucionais, pelo que decidi não o promulgar, em cumprimento do meu mandato como Presidente da República Portuguesa", referiu Cavaco Silva, na mensagem enviada à Assembleia da República.

    O PS prepara-se para anunciar a confirmação da versão do Estatuto dos Açores vetada pelo Presidente da República, alegando que Cavaco Silva não levantou questões de constitucionalidade.

    No fundamento do seu veto político ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores "o Presidente da República não suscitou problemas de constitucionalidade", declarou, na última semana, à agência Lusa o porta-voz do PS, Vitalino Canas.

    Dirigentes socialistas adiantaram à agência Lusa que o argumento da constitucionalidade será um dos principais para justificar a confirmação do diploma.

    No entanto, a posição definitiva dos socialistas sobre o Estatuto dos Açores só deverá ser formalmente transmitida esta semana.

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