Partidos entregam projecto conjunto de Estatuto do Representante da República


 

Lusa/ AO   Nacional   26 de Set de 2007, 11:24

PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Verdes entregaram no Parlamento um projecto conjunto de Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A revisão constitucional de 2004 extinguiu a figura de ministro da República, substituindo-a pela de Representante da República, a nomear e exonerar pelo Presidente da República, ouvido o Governo.

    O projecto hoje entregue, a que a agência Lusa teve acesso, mantém o vencimento que já vigorava para os ministros da República estabelecido por legislação de 1985, "correspondente a 65 por cento do vencimento do Presidente da República".

    Também não é alterado o abono mensal para despesas de representação, "no valor de 40 por cento do respectivo vencimento", nem o vencimento complementar "de montante igual ao mensal, em Junho e Novembro de cada ano".

    Os Representantes da República nos Açores e na Madeira mantêm ainda o "direito a residência oficial".

    Além disso, segundo o estatuto proposto por todos os partidos, têm "direito a veículos do Estado para uso pessoal na respectiva região e no continente" e "a transporte a ajudas de custo idênticos aos dos ministros nas suas deslocações oficiais no país ou no estrangeiro".

    Em termos protocolares, o projecto hoje entregue por todos os partidos com assento parlamentar reproduz o que está previsto no Protocolo do Estado.

    "Nas cerimónias civis e militares que tenham lugar na respectiva Região Autónoma, o Representante da República tem a primeira precedência, que cede quando estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro", lê-se no diploma.

    Nas restantes cerimónias, o seu lugar na lista de precedências das Altas Entidades Públicas é o 13º.

    Após tomar posse, em Março de 2006, o Presidente da República, Cavaco Silva reconduziu o ministro da República para a Madeira, Monteiro Diniz, que passou a Representante da República naquela região, e nomeou José António Mesquita Representante da República nos Açores.
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