O projeto de resolução (uma recomendação, sem força de lei) do PAN teve os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PAN e pede ao Governo que assegure a “divulgação pública de um relatório de monitorização da execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024” e crie um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028.

O partido, representado no parlamento pela deputada única Inês de Sousa Real, enfatiza na exposição de motivos do projeto que a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 “consagrou um conjunto de importantes medidas para o combate ao flagelo da corrupção” e defende a necessidade de garantir a monitorização dos resultados desta estratégia e “assegurar a existência de um novo ciclo de políticas públicas de combate à corrupção”.

O Pessoas-Animais-Natureza acusa ainda o Governo de não cumprir com nenhuma das disposições do Orçamento do Estado e no relatório técnico da agenda anticorrupção que se comprometia a assegurar a preparação de uma nova estratégia nacional de combate à corrupção.

A questão, frisa o partido, foi inclusive abordada pelo Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), António Pires Henriques da Graça, numa audição parlamentar em que afirmou que o organismo que lidera manifestou disponibilidade para cumprir com as disposições legais, mas não obteve resposta da parte do Ministério da Justiça.

“Esta omissão da parte do Governo para além de representar um desrespeito pela vontade expressa pela Assembleia da República, gerará no ano de 2025 um vazio que poderá indiciar falta de empenho do Governo e demais poderes públicos na prevenção e combate à corrupção”, argumenta o partido.

O diploma do PAN foi discutido na Comissão Eventual para o acompanhamento da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção, onde o PSD justificou a sua oposição por considerar que a Estratégia Nacional Anticorrupção já tinha sido objeto de uma análise parcial e que o foco deveria estar agora na agenda anticorrupção apresentada pelo Governo.

Já na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, o Livre fez inscrever no texto orçamental um novo ciclo da estratégia nacional anticorrupção que preveja um plano de ação que assegure a sua implementação e monitorização.