A iniciativa, da autoria do deputado do PCP na Assembleia Legislativa dos Açores, Aníbal Pires, foi aprovada por unanimidade no plenário de setembro do parlamento regional, e foi agora também aprovada na Assembleia da República para poder entrar em vigor com o Orçamento do Estado de 2016.

O objetivo do diploma é criar um "regime especial transitório" de majoração dos apoios sociais aos habitantes dos dois concelhos da ilha Terceira (Angra do Heroísmo e Praia da Vitória), onde está situada a base aérea norte-americana das Lajes.

Em janeiro, os Estados Unidos da América anunciaram a redução gradual de trabalhadores portugueses na base das Lajes de 900 para 400 pessoas ao longo deste ano, e de civis e militares norte-americanos de 650 para 165, permitindo uma poupança anual de 35 milhões de dólares (29,6 milhões de euros).

O parlamento aprovou hoje também por unanimidade duas propostas de lei ligadas à Região Autónoma da Madeira: uma pedindo uma estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue e uma outra reclamando a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção.

Já dois projetos de resolução - de BE e PCP - recomendando a construção urgente de um hospital no Seixal foram aprovados mas com a abstenção de PSD e CDS-PP contrastante com os pareceres favoráveis das restantes bancadas e do deputado do PAN.