As iniciativas do PS e do PSD querem clarificar o diploma atualmente em vigor, de 2012, depois de em março a Assembleia da República ter aprovado cinco projetos de cessação de vigência do decreto-lei de dezembro do ano passado do Governo sobre PPP.

O regime que cessou - que esteve em vigor pouco mais de três meses - continha uma norma interpretativa que excluía municípios e Regiões Autónomas do diploma geral das PPP, que as iniciativas hoje discutidas vão repor, se vierem a ser lei.

A norma interpretativa do regime revogado permitia, por exemplo, às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto avançarem com projetos como o programa de habitação acessível na capital ou as obras requalificação do antigo Matadouro de Campanhã, no Porto, ultrapassando vetos do Tribunal de Contas.

O diploma do PS clarifica que o regime geral das PPP não se aplica nem aos municípios nem às Regiões Autónomas, enquanto o do PSD apenas exclui a Madeira e Açores.

Baixou também à especialidade, sem votação, um projeto-lei do PAN que pretende que a celebração de qualquer nova Parceria Público-Privada seja obrigatoriamente precedida de um parecer técnico do Conselho de Finanças Públicas, que avalie o impacte na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e certifique a viabilidade económica e financeira do contrato.

No debate, o socialista António Gameiro explicou que o único objetivo da iniciativa socialista é “clarificar” em relação ao diploma de 2012 quais as entidades excluídas e estranhou que a iniciativa do PSD apenas trate as Regiões Autónomas e não os municípios.

“Porque deixa o PSD os municípios de fora? Qual a verdadeira razão? Julgamos possível resolver essa questão na especialidade”, afirmou.

Pelo PSD, a deputada eleita pela Madeira Sara Madruga da Costa afirmou que “a decisão de constituir PPP é exclusiva dos órgãos de governo próprio de cada Região Autónoma e não pode estar nas mãos de Lisboa”, ressalvando que a iniciativa social-democrata não dispensa estas parcerias de uma análise de custo-benefício.

A deputada acusou ainda o PS de, com o seu diploma, “querer utilizar as Regiões Autónomas para incumprir o que quer fazer com os municípios”.

Pelo PAN, o deputado André Silva salientou que o partido “não diaboliza” o regime das PPP, mas admite que têm “problemas que atravessam sucessivos governos”.

“O caminho não pode ser do aligeiramento do controlo e das regras aplicáveis”, afirmou, justificando o novo mecanismo agora introduzido pelo partido.

A deputada do CDS-PP Cecília Meireles saudou a iniciativa do PAN, mas questionou a bondade dos projetos do PSD e do PS, considerando que “os princípios de rigor se devem aplicar também aos municípios e às regiões”.

BE e PCP manifestaram a sua oposição de princípio às PPP, com a bloquista Isabel Pires a defender que o modelo “não tem forma de ser melhorado” e o comunista Duarte Alves a rejeitar as iniciativas de PS e PSD pela “posição de fundo” do partido, mas defendendo ser “óbvio” que a lei geral não se aplica nem às Regiões Autónomas nem aos municípios.

O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, defendeu que “o Estado não tem de ser dono de tudo o que preste serviços públicos”, enquanto André Ventura, representante único do Chega, acusou PCP e BE de recusarem as PPP apenas por “sectarismo ideológico”.