O Plano para as Atividades Extrativas (PAE) dos Açores é, no entender do secretário regional da Agricultura e Ambiente, Luís Neto Viveiros, um documento "inédito e inovador", que pretende assegurar o ordenamento e a gestão integrada das áreas de exploração.

"Trata-se de um instrumento de gestão territorial que abrange todo o arquipélago e que tem um caráter inovador no país, pois não existe um plano deste género a nível nacional", sublinhou o governante, durante a apresentação do diploma no parlamento açoriano.

O diploma agora aprovado por maioria, mas sem votos contra, prevê que as áreas que atualmente estão a ser exploradas para a extração de inertes sejam alvo de ações de recuperação paisagística, para evitar que sejam abandonadas mais tarde e se tornem numa mancha ambiental.

O parlamento dos Açores chumbou, por outro lado, uma anteproposta de lei, da autoria do Bloco de Esquerda, que defendia uma amnistia às infrações com gasóleo agrícola registadas nos Açores.

No entanto, os restantes partidos com assento parlamentar nos Açores entenderam que esta amnistia iria criar "injustiças", uma vez que alguns agricultores já pagaram as suas multas e não podem agora ser ressarcidos.

Lúcia Arruda, do Bloco de Esquerda, lamentou, no entanto, que o Governo Regional não tenha agido quando podia, ou seja, quando teve conhecimento das primeiras queixas dos agricultores, ainda em 2011.

Chumbado foi também um pedido de urgência apresentado pelo deputado do PPM, Paulo Estevão, para a apreciação de uma iniciativa sua que pretendia definir as regras da cobertura das campanhas eleitorais por parte dos órgãos de comunicação social.

Quase todos os deputados entenderam que o assunto deve ser analisado com cautela e decidiram fazer baixar a proposta à comissão parlamentar competente, para voltar a plenário noutra ocasião.