Dentro dos objetivos e indicadores da Missão de Base Orgânica Cultura, Juventude e Desporto estão incluídos 16 milhões de euros para prevenção da violência doméstica e de género, nomeadamente para o financiamento da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD).
A rubrica inclui também um milhão de euros para “consolidar, reforçar e qualificar a intervenção da RAPVT (Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico)”.
No debate sobre política setorial do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, que está hoje a decorrer no Parlamento, a ministra Margarida Balseiro Lopes frisou que o OE2027 traz “pela primeira vez” o financiamento permanente da rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica e tráfico de seres humanos, no valor de 11 milhões de euros.
O OE27 prevê igualmente 23 milhões de euros para promover a igualdade e a não-discriminação.
Dentro do orçamento para o Ministério da Justiça estão previstos 7 milhões de euros para a proteção das vítimas de crimes, nomeadamente para aumentar o número de GAV e para garantir a eficiência ao nível do apoio psicossocial a vítimas de violência domestica.
No âmbito da proteção das vítimas e direitos fundamentais, o governo salienta que “serão reforçados os mecanismos de apoio, acompanhamento e proteção, com especial atenção às vítimas de violência doméstica, violência sexual, violência contra crianças e outras formas de vitimação de pessoas especialmente vulneráveis”.
“A rede de Gabinetes de Apoio à Vítima será alargada e terá início a Rede de Centros de Crise para Vítimas de Violência Sexual, em especial junto do Serviço Nacional de Saúde e da Polícia Judiciária, capaz de, em articulação interinstitucional ou protocolada, garantir uma resposta imediata, especializada, segura e confidencial”, lê-se no documento.
O governo afirma que “o combate à violência doméstica e à violência no namoro constitui igualmente uma prioridade” e que, neste âmbito, será “reforçada a cooperação com entidades da sociedade civil, garantindo maior previsibilidade e estabilidade na sua atuação”.
Mantém-se a “especialização das forças de segurança, reforçando a capacidade de intervenção desde o primeiro contacto com a vítima”.
O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, antes do prazo previsto por lei.
A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
