Se for aprovada na Assembleia da República tal como está, o parlamento regional terá de fixar novas taxas de IRC e IVA, mas apenas para entrarem em vigor em 2014. 

A proposta de lei de finanças regionais aprovada pelo Conselho de Ministros e que será agora apreciada no parlamento nacional prevê que as regiões autónomas só possam reduzir as taxas nacionais do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), até ao limite de 20%, quando até agora - pelo menos nos Açores - era possível fazê-lo até 30%.

Na prática, tendo em conta as taxas atualmente em vigor, com o agravamento fiscal, as taxas do IVA aumentariam de 4 para 5 por cento, de 9 para 10 por cento e de 16 para 18 por cento. E a taxa de IRC passaria de 17,5 para 20 por cento.

O IRS não sofre alterações porque atualmente o diferencial em vigor nos Açores é de 20%, por decisão do parlamento regional.

Recorde-se que o Memorando de Entendimento assinado entre a troika (UE, BCE e FMI) e Portugal, ainda pela mão do governo de José Sócrates, impunha que fosse feita essa alteração ao diferencial fiscal entre o continente e as regiões autónomas.

E o próprio governo regional, ainda liderado por Carlos César, se comprometeu a respeitar o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) de Portugal, num Memorando de Entendimento sobre a situação financeira dos Açores assinado com o Governo da República, quando solicitou, no fim de 2012, ao executivo de Passos Coelho um empréstimo de 135 milhões de euros (a que pode acrescer ainda um empréstimo adicional de até 50 milhões de euros).

A própria revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas está prevista no PAEF.

O Governo Regional fez parte do grupo de trabalho que elaborou a proposta de lei.

Notícia atualizada às 17h55 de dia 3 de janeiro