Autor: Lusa / AO online
Essa proposta de lei obedece às disposições da directiva comunitária sobre o reconhecimento das qualificações profissionais.
Em comunicado, o Conselho de Ministros explica que as alterações visam "harmonizar o ordenamento jurídico interno às obrigações comunitárias".
Em comunicado, o Conselho de Ministros explica que as alterações visam "harmonizar o ordenamento jurídico interno às obrigações comunitárias".
