Essa proposta de lei obedece às disposições da directiva comunitária sobre o reconhecimento das qualificações profissionais.
Em comunicado, o Conselho de Ministros explica que as alterações visam "harmonizar o ordenamento jurídico interno às obrigações comunitárias".
Justiça
Notários da UE vão poder trabalhar em Portugal
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que altera o Estatuto da Ordem dos Notários, para permitir o acesso à função notarial em Portugal por profissionais estabelecidos num Estado-membro da UE.
Autor: Lusa / AO online
