Municípios recusam enviar para fundo cauções da água não reclamadas


 

Lusa / AO online   Economia   27 de Set de 2007, 17:25

A Associação Nacional de Municípios anunciou hoje que as autarquias vão ficar com o dinheiro das cauções de água que não forem reclamadas e devolvidas aos consumidores, assumindo não temer uma acção judicial por violar o disposto na lei.

"Sei que a lei exige que esse dinheiro vá para um fundo destinado a acções de sensibilização e informação dos consumidores. Mas não vamos distribuir esse dinheiro pela administração central. Com essas verbas as próprias autarquias vão fazer as suas acções ao consumidor", afirmou hoje à agência Lusa o secretário-geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Artur Trindade.

O decreto-lei 100/07 estabelece prazos para a devolução de cauções e estabelece que aquelas que não forem devolvidas reverterão para um fundo para benefício de todos os consumidores, nomeadamente para o financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores, bem como de projectos e acções de âmbito nacional, regional e local de promoção dos seus direitos.

Mas Artur Trindade diz que os municípios se "recusam" a financiar a administração central.

"Fomos contra esse diploma e não vamos financiar a administração central. Toda a gente sabe que o Instituto do Consumidor não faz nada pelos consumidores. Além do mais, a devolução das cauções para esse fundo contraria a política de descentralização do governo", afirmou Artur Trindade.

Este responsável disse que não teme um processo judicial por não cumprir o que dispõe a lei.

"Que ponham [um processo em tribunal]. Eu também lhes ponho um. O Estado deve 30 milhões às autarquias. Estão com a fobia de arranjar dinheiro".

A sub-directora-geral da Direcção-geral do Consumidor, Mónica Andrade, em declarações à Lusa, disse que a ANMP já tinha informado a direcção-geral da sua intenção.

"Solicitámos à ANMP que dê as suas orientações aos municípios no sentido de devolverem essas cauções para o fundo, cumprindo assim a lei. Depois de decorrido este processo, e se isso não for feito, a Direcção-geral do Consumidor vai utilizar os mecanismos legais ao seu dispor para fazer vingar a lei", adiantou Mónica Andrade.

A devolução das cauções de água só vai começar em 2008, mas Artur Trindade assegurou que estão a ser elaboradas "sem problemas" as listas de consumidores que têm direito à devolução das cauções indevidamente cobradas até 1999.

Recorde-se que a Direcção-geral do Consumidor já se reuniu com a ANMP para debater este processo, tendo transmitido a sua preocupação com o "reduzido número" de estruturas municipais de apoio aos consumidores, como Centros de Informação aos Consumidores (CIAC) ou de Centros de Informação Autárquica aos Consumidores (SMIC), que actualmente cobrem pouco mais de 60 dos 308 municípios.

Esta é uma das razões porque o secretário-geral da associação de defesa do consumidor DECO, Jorge Morgado, mostra preocupação com a recusa da ANMP em devolver ao fundo as cauções não reclamadas pelos consumidores.

"Parece-nos um discurso oportunista. Todos sabemos que a maioria dos municípios não têm os CIAC e os que têm, não têm mais nenhuma iniciativa destinada aos consumidores", afirmou Jorge Morgado.

O secretário-geral da DECO salientou que o dinheiro das cauções não devolvidas aos consumidores "não pertence" aos serviços municipalizados.

As prestadoras dos serviços de abastecimento de água são mais de 400, a maioria municípios.

As estimativas indicam que existem entre 2,5 milhões a três milhões de contratos para consumo doméstico com caução paga, mas o valor desta é muito variável.
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