A portaria em causa "estabelece o regime jurídico a que obedece as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, além de definir as obrigações de informação a prestar aos utentes".

Assim, os modelos de receita médica passam a ser iguais aos do continente, integrando, por exemplo, "as menções aos encargos para o utente" (a incluir no guia de tratamento) ou ainda um "espaço dedicado à declaração pelo utente da dispensa dos medicamentos, além de um espaço dedicado à declaração pelo utente do seu direito de opção no caso de prescrição com justificação técnica destinada a assegurar continuidade terapêutica do tratamento superior a 28 dias".

No ato de dispensa, o farmacêutico garante a inscrição no verso da receita de informação referente à identificação da farmácia, a sua assinatura e data da dispensa dos medicamentos na farmácia.

Uma fonte da Secretaria Regional da Saúde do Governo dos Açores adiantou à Lusa que esta portaria permite "uniformizar o modelo de receita utilizando na região passando a ser igual ao praticado no todo nacional".

"Trata-se apenas de uma medida de caráter prático com vista ao melhor funcionamento dos sistemas informáticos, designadamente a impressão da própria receita e respetiva conferência", acrescentou.

A prescrição de medicamentos é feita por vai eletrónica, mas excecionalmente pode ser feita manualmente.