O Tribunal Judicial de Ponta Delgada, nos Açores, está a repetir, desde novembro de 2022, o julgamento da insolvência da antiga empresa municipal Azores Parque.

Este caso voltou a tribunal porque, em 08 de fevereiro de 2022, a Relação de Lisboa decidiu “julgar procedente o recurso” interposto pela advogada de defesa de Carlos Silveira, administrador de direito da Azores Parque e um dos dois condenados neste processo, determinando a citação do ex-presidente do Santa Clara e "a sua afetação no incidente de insolvência culposa".

Hoje, durante mais uma sessão de repetição do julgamento, Hélder Fialho, também ex-diretor-geral do Coliseu Micaelense, sustentou que "comunicava de forma regular" aos bancos a situação da antiga empresa municipal.

“Eles sabiam como estava a Azores Parque. Conheciam as contas”, vincou o ex-responsável, perante a juíza, assegurando que "nunca" se "levantou esse problema de risco de insolvência".

Segundo reforçou, “nunca se falou em risco de insolvência da Azores Parque".

O ex-diretor geral da Azores Parque, que exerceu o cargo até fevereiro de 2019, um mês antes da alienação da empresa, admitiu que uma das questões, que alegadamente terá tornado mais difícil a gestão da antiga empresa municipal, foi "o aumento do 'spread'" pela banca.

Hélder Fialho rejeitou ainda ter alegadamente recebido “algum envelope ou dinheiro para pagar alguma coisa" no âmbito do processo da Azores Parque, "nem antes, nem depois da venda" da antiga empresa municipal.

A venda da empresa foi aprovada em Assembleia Municipal, em novembro de 2018, e oficializada em março de 2019, altura em que a sociedade comercial Alixir Capital comprou 102 mil ações, com um valor nominal de cinco euros cada, perfazendo um total de 510 mil euros, mas que foram adquiridas por 500 euros.

Em oito meses, a Azores Parque alienou vários imóveis por 705 mil euros, mas retirou todo o dinheiro das contas bancárias antes de ser declarada insolvente.

Na sentença de primeira instância, o tribunal concluiu o “caráter culposo da insolvência” da Azores Parque com “afetação pessoal” de Carlos Silveira e Khaled Saleh.

Em causa, neste processo, está a alienação da Azores Parque – Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Parques Empresariais, uma empresa municipal de Ponta Delgada que visava a promoção e desenvolvimento urbanístico imobiliário de parques empresariais.

À data dos factos – 2019 – a presidência da Câmara Municipal de Ponta Delgada era ocupada pelo atual presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro (PSD).

A sentença de primeira instância, proferida em 19 de abril de 2021, ilibava o presidente do Governo Regional, a antiga presidente da Câmara Municipal Maria José Duarte e Humberto Melo, que era, então, vice-presidente da autarquia, de insolvência culposa.

Em novembro de 2022, quando se iniciou a repetição do julgamento deste processo, o ex-presidente do Santa Clara Rui Cordeiro rejeitou, em tribunal, “qualquer intervenção” na gestão e venda da antiga empresa municipal, garantindo que prestou apenas serviços jurídicos como advogado.

Já o ex-administrador da Azores Parque Carlos Silveira afirmou, em novembro, em tribunal, que os atos de gestão que praticou “foram sempre a mando” do antigo presidente do Santa Clara Rui Cordeiro, rejeitando ter criado a insolvência da antiga empresa municipal.

As alegações deste processo ficaram marcadas para 31 de março.