A nova versão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas será votada hoje no plenário da Assembleia da República, em votação final global, prevendo, entre outras matérias, que a diferença máxima nos impostos pagos nos Açores e na Madeira baixe de 30 para 20 por cento, tal como ficou estabelecido no memorando assinado com a 'troika'.

O executivo açoriano tinha proposto que a região que cumprisse as metas do défice e de dívida previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento (3% de défice e 60% em relação ao PIB), como acontece com os Açores, pudesse manter um diferencial fiscal de 30%, o que foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP.

O vice-presidente do Governo açoriano, Sérgio Ávila, que tem a pasta das finanças, considerou não ter sentido invocar o memorando assinado com os credores internacionais em 2011 para justificar a diminuição do diferencial fiscal.

Isto porque, afirmou, o memorando previa a diminuição do diferencial fiscal nas duas regiões autónomas, que teriam assim um tratamento idêntico. Porém, entretanto, a realidade alterou-se em 2012, quando a situação financeira da Madeira levou a que o diferencial fiscal aplicado neste arquipélago passasse a zero.

"A nossa proposta era exatamente, face à demonstração clara de que a realidade financeira das duas regiões era substancialmente diferente, que também se devia distinguir a realidade financeira das duas regiões em sede de diferencial fiscal, porque o que aconteceu em 2011 tinha a ver com um tratamento igual das duas regiões, que foi quebrado em 2012”, disse Sérgio Ávila, sublinhando que “a realidade subjacente a essa abordagem tinha sido substancialmente alterada depois do memorando".

O vice-presidente do Governo Regional refutou, assim, críticas da oposição nos Açores que dizem que os socialistas na região não mantiveram sempre a mesma postura em relação ao memorando da 'troika'.

Sérgio Ávila destacou que a nova lei das finanças regionais, além de implicar um aumento de impostos nos Açores, retira das receitas próprias da região o correspondente à atribuição às autarquias de 5% do IRS, matéria que, considera o executivo regional, está no âmbito das competências autonómicas.

A nova lei das finanças regionais vai ainda ter impacto a nível das transferências do Orçamento do Estado para a região, que vão diminuir num valor que se conhecerá quando for divulgado o orçamento para 2014.

"Os açorianos vão pagar mais impostos, o Governo da República poupa porque reduz as transferências para a Região e não resulta daqui qualquer efeito positivo nas contas da Região, muito pelo contrário", afirmou.

Sérgio Ávila sublinhou que, por exemplo, por via do IVA, todos os consumidores açorianos serão penalizados.

"Vai penalizar o consumo, que já de si tinha registado uma retração significativa e, portanto, vai aumentar a penalização sobre o consumo, com efeitos diretos e indiretos na atividade económica", afirmou.