“Saliento a firme determinação do XIV Governo Regional dos Açores de, junto do novo Governo da República, em particular, do Ministério da Economia e da Secretaria de Estado do Mar, inaugurar um novo modelo de autonomia para o século XXI: uma autonomia de cooperação, em que todos os entes se entreajudem no exercício dos objetivos comuns, onde a verdadeira gestão partilhada entre a República e as regiões autónomas se consubstancie na união das vontades de ambos os níveis de poder público para alcançar uma solução final justa. Tal corresponderá, ainda que com diferentes figurinos de intervenção, a uma codecisão de intervenção no ordenamento e gestão dos espaços marítimos regionais açoriano e madeirense”, afirmou Mário Rui Pinho, que presidiu à abertura da conferência “Açores - Reflexões sobre a Lei do Mar e o Simplex Urbanístico”.

Ainda nesta ocasião, o governante frisou a convicção da Região na gestão conjunta e partilhada do espaço marítimo.

“Somos convictos da importância da gestão conjunta entre a administração central e regional dos poderes de gestão sobre as águas interiores e o mar territorial que pertençam ao território regional e que sejam compatíveis com a integração dos bens em causa no domínio público marítimo do Estado, e da gestão partilhada entre a República e as Regiões Autónomas, do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, exercida entre os órgãos da administração central e regional competentes em razão da matéria, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado”, disse.