“O litígio que existe com o Banco de Fomento (…) não tem a ver com o PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]. Tem a ver com o programa 2020. Aquilo que está em causa é uma divergência em relação ao método de cálculo daquilo que são as verbas a serem dirimidas entre a autoridade de gestão e o Banco de Fomento”, explicou o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
A posição de Duarte Freitas surgiu após ter sido questionado sobre o assunto pelo PS durante a audição na comissão de Economia da Assembleia Regional, onde foi ouvido a propósito das propostas de Plano e Orçamento para 2025.
Duarte Freitas salientou que o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) ainda não foi “notificado formalmente” da ação.
“Embora não tenhamos sido formalmente notificados, aquilo que está em causa nos recursos hierárquicos são 600 mil euros. O que está em causa nos recursos hierárquicos, globalmente, são 600 mil euros. Não temos notificação do tribunal, mas supomos que seja esse valor. São verbas que têm a ver com o [programa] 2020”, reforçou.
Duarte Freitas detalhou que o Banco de Fomento, após não concordar com a decisão da autoridade de gestão regional, fez um “recurso hierárquico para o secretário das Finanças” e destacou que, enquanto governante, “não vai dizer o contrário do que dizem os seus técnicos”.
“O Banco de Fomento está no seu direito de defender aquilo que acha que são os seus interesses. De qualquer maneira, o Banco de Fomento já devolveu as verbas que foram exigidas. Agora o que se está tentar esclarecer é se isso está em conformidade ou não”, sublinhou.
