O documento com o título "melhor pesca, mais rendimento", a que a agência Lusa teve hoje acesso, vai ser apresentado pelo secretário regional do Mar, Fausto Brito e Abreu, na reunião de hoje do Conselho Regional das Pescas, que decorrerá na Horta.

O executivo regional identifica, no documento, cinco ordens de fatores que condicionam o rendimento dos pescadores e sugere dezenas de medidas para lhes responder, que visam aumentar a disponibilidade dos recursos de peixe disponíveis no mar, contrariar os baixos preços na primeira venda, diminuir "o excesso" de pescadores por embarcação, melhorar as condições de trabalho e contrariar a "vulnerabilidade social" de quem se dedica a esta atividade nos Açores e das comunidades piscatórias.

Neste contexto, o executivo propõe, entre outras coisas, a criação de "áreas marinhas protegidas", em que a pesca é restringida ou proibida; um aumento da fiscalização, para diminuir o pescado não declarado e que foge à lota; o estabelecimento de períodos de defeso (em que determinadas espécies não podem ser pescadas, para garantir a sua reprodução) ou a revisão dos tamanhos mínimos dos peixes que podem ser pescados (para os deixar atingir a idade adulta e aumentar a probabilidade de procriação).

Segundo o mesmo documento, o executivo regional está já a elaborar uma portaria para rever esses tamanhos mínimos e os períodos de defeso.

Outra legislação que está já em preparação é a regulamentação da primeira venda e a da pesca lúdica.

O número de pessoas e embarcações autorizadas nos Açores a praticar pesca lúdica é muito superior ao de barcos e pescadores profissionais. Como não está sujeita às regras de tamanhos mínimos do pescado e registo de capturas, entre outras, a pesca lúdica acaba por competir com a pesca profissional, roubando-lhe recursos marinhos, mas não só, já que "parte desta pescaria é, por vezes, vendida de forma ilegal" e leva ao congestionamento do mercado e à diminuição dos preços do peixe.

Também para aumentar o preço do peixe na primeira venda (o valor que é pago aos pescadores), o Governo dos Açores considera que devem, por exemplo, ser promovidas e reguladas alternativas como a venda direta ou a instalação de pequenas unidades de transformação de pescado que permitam o armazenamento para venda em alturas de maior escassez de uma espécie no mercado.

Por outro lado, o executivo quer "lançar um debate alargado" sobre as condições de trabalho no setor e "estimular a adoção crescente e gradual de contratos de trabalho na pesca".

O executivo açoriano sugere ainda apertar as regras para concessão de autorizações de embarque temporárias em barcos de pesca e associá-las à formação e frequência de cursos de pescador.

Em paralelo, quer valorizar as comunidades piscatórias e diversificar atividades dentro delas, considerando que deve ser feita uma aposta na sua promoção enquanto produto turístico, "dignificando os seus aspetos culturais" e, ao mesmo tempo, criando novas oportunidades de emprego e de rendimento.

Como já havia anunciado o secretário regional do Mar, o Governo dos Açores considera que as regras do Fundopesca, que compensa os pescadores quando o mau tempo os impede de trabalhar, devem ser revistas, para o tornar num mecanismo mais ágil e adequado à realidade, pelo que este é também um assunto que levará a debate na reunião do Conselho Regional das Pescas.

Da agenda desta reunião faz ainda parte a gestão da pescaria do goraz, cuja quota para os Açores sofreu um corte de 25% este ano e mais 25% em 2016, por imposição da União Europeia. O goraz representa 7% do total de capturas nos Açores e 20% do seu valor.