Governo dos Açores passa a colocar diplomas em consulta pública antes de os aprovar

Governo dos Açores passa a colocar diplomas em consulta pública antes de os aprovar

 

Lusa/AO Online   Regional   19 de Set de 2019, 14:30

O Governo Regional dos Açores vai passar a divulgar e a sujeitar a consulta pública as propostas de decreto legislativo regional e de decreto regulamentar antes de as submeter a aprovação em Conselho de Governo.

“Este foi um compromisso do senhor presidente do Governo [Regional], que decidiu, em nome da transparência e do reforço da participação cívica na implementação das políticas públicas da nossa região, que todos os diplomas, quer decretos legislativos regionais, quer decretos regulamentares regionais, antes de serem aprovados em Conselho de Governo, devem estar 30 dias disponíveis no portal oficial do Governo dos Açores”, adiantou, hoje, o secretário regional adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias.

O governante falava, em conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, na leitura do comunicado do Conselho de Governo, que se reuniu em Ponta Delgada na passada terça-feira, e onde foi aprovada esta medida.

A partir de hoje estão já disponíveis três diplomas para consulta no portal do Governo Regional na Internet: um que aprova o quadro legal da pesca açoriana, um que define o regime de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na região e outro que estabelece o regime jurídico de acesso e utilização de recursos naturais na região para fins científicos.

“Apelo aos açorianos que participem neste novo mecanismo de participação cívica, que consideramos muito importante e muito relevante”, salientou Berto Messias, acrescentando que os cidadãos podem contribuir com opiniões e sugestões.

O Conselho de Governo decidiu ainda aprovar o decreto que regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social dos Açores, “órgão colegial independente, consultivo e de acompanhamento junto dos órgãos de governo próprio para matérias de caráter económico, laboral, social e ambiental”.

O órgão, liderado pelo economista Gualter Furtado, terá três comissões permanentes (economia e desenvolvimento, educação e formação e setores sociais), podendo ainda criar comissões especializadas de caráter temporário, sempre que necessário.

Foi também aprovado o Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores, que integra medidas como incentivos para a aquisição de veículos elétricos e pontos de carregamento, a valorização de projetos inovadores na área da mobilidade elétrica ou o fomento da aquisição de veículos elétricos nas frotas públicas.

“Este plano tem como objetivos estratégicos contribuir para a redução das emissões de gases de efeito de estufa, a descarbonização gradual da economia regional, a promoção da eficiência energética, a utilização mais eficiente do sistema elétrico, a redução de custos para famílias e organizações, bem como a valorização da região como um verdadeiro laboratório de soluções para a mobilidade elétrica”, frisou o governante.

O executivo açoriano autorizou ainda a nomeação dos novos membros dos conselhos de administração dos hospitais de Ponta Delgada e Horta, depois de os presidentes indicados (Margarida Martins, em Ponta Delgada, e João Morais, na Horta) terem sido ouvidos na comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa.


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