“A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas informa que, na sequência de insistentes diligências do Governo dos Açores desde a semana passada junto da Inspeção Geral de Finanças (IGF), encontra-se resposta a normalidade no reembolso do Subsídio Social de Mobilidade, por via de orientações emanadas por aquela entidade aos CTT”, lê-se num comunicado hoje divulgado.

Segundo aquela Secretaria Regional, tutelada por Berta Cabral, excetuam-se nessa reposição do reembolso “apenas as situações sinalizadas como especulativas e integradas no âmbito de investigações em curso”.

Frisando que “desaprova, de forma inequívoca, as más práticas de alguns agentes do mercado”, o Governo dos Açores afirma na nota que “defende até ao limite a justa reposição do subsídio para os cidadãos beneficiários, evitando prejuízos imprevistos e injustificáveis” causados pela “conduta reprovável dos prevaricadores”.

De acordo com o executivo açoriano, as más práticas identificadas “decorrem fundamentalmente de lacunas legislativas”, uma vez que não está previsto na lei um limite elegível para a taxa de emissão de bilhete (xp).

Numa tentativa de resolver o problema, a Secretaria Regional revela que vão decorrer esta semana várias reuniões entre a IGF, a Autoridade Nacional de Avião Civil (ANAC) e a Agência Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo (APAVT), com a presença de um representante do Governo dos Açores, para "evitar as más práticas identificadas, eventualmente implicando a fixação de um limite máximo elegível para a taxa de emissão do bilhete”.