Governo dos Açores admite agravar a derrama sobre as empresas regionais

O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública admitiu agravar a derrama (imposto aplicado sobre os lucros das empresas), mas adiantou que a decisão terá de ser “devidamente ponderada” para não prejudicar a região



“O Governo entende que se deve analisar este detalhe. Mas o Governo tem também uma visão que é social-democrata. Se é para aumentar os impostos a alguém, que seja a quem tem mais lucros”, explicou Duarte Freitas numa audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores, reunida em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.

O governante foi ouvido pelos deputados a propósito de uma proposta apresentada pelo deputado único do Bloco de Esquerda no parlamento açoriano, António Lima, que defende uma alteração ao decreto regional que criou a derrama, no sentido de agravar, em 10%, os impostos sobre as empresas com lucros tributáveis acima de 1,5 milhões de euros anuais.

O titular da pasta das Finanças no arquipélago não se quis comprometer com essa alteração por entender que é necessário avaliar primeiro qual o impacto que essa medida irá ter nas empresas com sede na região, que já beneficiam de uma redução de 20% relativamente ao valor da derrama que existe a nível nacional.

“É uma questão de detalhe. Serão, possivelmente, valores despicientes, mas temos de analisá-los em concreto”, insistiu Duarte Freitas, adiantando que é necessário saber primeiro quantas empresas serão abrangidas e quanto é que essa medida representa em termos financeiros.

O governante lembrou também que há várias câmaras municipais nos Açores que já aplicam uma “derrama municipal” sobre as empresas com sede nos respetivos concelhos, sem que isso tenha levado os empresários a mudarem o local de residência das suas empresas.

O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública escusou-se, por outro lado, a tomar uma posição sobre a petição, entregue no parlamento, que exige um acréscimo regional ao salário mínimo nos Açores, alegando que essa é uma matéria de deve ser discutida em sede de concertação social.

“Não valerá a pena correr o risco de alterações, sem ser em sede de concertação social, porque pode haver algumas reclamações sobre a constitucionalidade ou legalidade deste acréscimo”, sublinhou Duarte Freitas, recordando que, mesmo sem qualquer alteração, o salário mínimo nos Açores irá ultrapassar pela primeira vez, em 2027, a barreira dos 1.000 euros mensais.

Uma petição entregue na Assembleia Regional por Vítor Silva, dirigente sindical, mas, subscrita também por milhares de pessoas, exige um aumento de 5% para 10% no acréscimo regional ao salário mínimo, que está congelado há 26 anos.

Os subscritores do documento exigem também outras “medidas urgentes” que ajudem a valorizar os rendimentos dos açorianos, tais como o aumento da Remuneração Complementar para 100 euros, o aumento em 15% em todos os salários e a dinamização da contratação coletiva, “com reflexo em aumentos salariais que concretizem uma justa distribuição da riqueza”.

“Sem melhores salários não há fixação de força de trabalho qualificada, não há desenvolvimento dos setores produtivos e não se construirá qualquer perspetiva de futuro para os Açores”, pode ler-se no documento entregue no parlamento.

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