A Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) afirma a sua “profunda preocupação e desagrado” perante o que considera ser a “continuada postura de perseguição de que os empresários têm sido alvo por parte da GNR”, no âmbito das ações inspetivas ao transporte de mercadorias.
Em comunicado, a CCIAH revela que chegam “com frequência crescente relatos de situações em que falhas meramente formais, sem qualquer relevância para a legalidade da operação ou para a arrecadação de receita fiscal, têm dado origem a coimas pesadas aplicadas a empresas sedeadas na Região”.
E a associação representativa dos empresários dá um exemplo: “o simples facto de uma guia de transporte ter sido preenchida no dia anterior ao do transporte efetivo, ou do fornecedor do continente ter colocado como local de entrega o transitário no continente, situações que por si só não configuram qualquer fraude nem qualquer prejuízo para terceiros, e que ainda assim tem sido tratada com o mesmo rigor punitivo reservado a infrações substantivas”.
Assim e para a Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo, “esta atuação contrasta de forma flagrante e incompreensível com a passividade das autoridades perante a proliferação do mercado paralelo que se verifica hoje nos Açores, em praticamente todas as áreas de atividade económica, muitas vezes à vista de todos”. Por isso, a CCIAH lamenta em comunicado que “para estes casos, que representam concorrência desleal direta às empresas legalmente constituídas e que cumprem as suas obrigações fiscais e sociais, não se conheça qualquer ação inspetiva equivalente por parte dos mesmos agentes”.
Garantindo não querer “branquear qualquer ilegalidade cometida por este ou por outro agente económico”, a Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo afirma, contudo, que “não pode admitir que os empresários sejam tratados como se de criminosos se tratassem” e apela às autoridades “para que reorientem os seus recursos e prioridades no sentido de combater com igual determinação o mercado paralelo”.
